Ato Declaratório
Cosar
nº 51, de 17 de julho de 1998
(Publicado(a) no DOU de 21/07/1998, seção , página 6)
Divulga alíquotas para microempresas optantes pelo SIMPLES no município de Castanhal, PA.
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Cosar nº 55, de 29 de dezembro de 1999)
O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 5o, § 4o, da Instrução Normativa SRF/No 74, de 24 de dezembro de 1996, e os termos do Convênio celebrado entre a União e o Município de Castanhal, PA, publicado no Diário Oficial da União no dia 25 de maio de 1998, declara:
1. As microempresas e empresas de pequeno porte domiciliadas no Município Castanhal, PA, optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, utilizarão as alíquotas constantes das tabelas abaixo:
TABELA DE ALÍQUOTAS PARA MICROEMPRESAS --------------------------------------------------------------- FAIXA DE RECEITA CONTRIBUINTES DE IPI NÃO CONTRIBUINTES DE IPI BRUTA ---------------------------------------------- R$ Contrib. Contrib.de Contrib. Contrib.de só de ISS ISS e ICMS só de ISS ISS e ICMS --------------------------------------------------------------- Até 60.000,00 4,5% 4,0% 4,0% 3,5% --------------------------------------------------------------- De 60.000,01 a 5,5% 5,0% 5,0% 4,5% 90.000,00 --------------------------------------------------------------- De 90.000,01 a 6,5% 6,0% 6,0% 5,5% 120.000,00 --------------------------------------------------------------- TABELA DE ALÍQUOTAS PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE --------------------------------------------------------------- FAIXA DE RECEITA CONTRIBUINTES DE IPI NÃO CONTRIBUINTES DE IPI BRUTA ---------------------------------------------- R$ Contrib. Contrib.de Contrib. Contrib.de só de ISS ISS e ICMS só de ISS ISS e ICMS --------------------------------------------------------------- Até 240.000,00 8,4% 6,4% 7,9% 5,9% --------------------------------------------------------------- De 240.000,01 a 8,8% 6,8% 8,3% 6,3% 360.000,00 --------------------------------------------------------------- De 360.000,01 a 9,2% 7,2% 8,7% 6,7% 480.000,00 --------------------------------------------------------------- De 480.000,01 a 9,6% 7,6% 9,1% 7,1% 600.000,00 --------------------------------------------------------------- De 600.000,01 a 10,0% 8,0% 9,5% 7,5% 720.000,00 ---------------------------------------------------------------
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.