Portaria Conjunta PGFN / SRF nº 4, de 20 de setembro de 2004
(Publicado(a) no DOU de 23/09/2004, seção 1, página 24)  
Multivigente Vigente Original Relacional
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Este ato ainda não sofreu modificações por outros atos.
Port. Conj. PGFN / SRF nº 4
20/09/2004
    • Port. Conj. PGFN nº 3
      25/08/2004
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Legenda



  • Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação) Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação)
  • Ato vigente que ja foi alterado Ato vigente que já foi alterado
  • Ato não vigente Ato não vigente
  • Ato revigorado Ato revigorado
  • Ato revigorado Ato que promove retificação
  • Comando que altera o texto de outra norma Comando que altera o texto de outra norma
  • Comando que interrompe a vigência de outra norma Comando que interrompe a vigência de outra norma
  • Comando que recupera a vigência de outra norma Comando que recupera a vigência de outra norma
  • Comando que retifica a norma Comando que retifica a norma
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