Portaria Conjunta
PGFN
/ RFB
nº 3, de 02 de maio de 2007
(Publicado(a) no DOU de 02/05/2007, seção 1, página 22)
Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional e dá outras providências.
(Revogado(a) pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 1751, de 02 de outubro de 2014)Histórico de alterações
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.