Ato Declaratório
SRF
nº 52, de 19 de maio de 1998
(Publicado(a) no DOU de 20/05/1998, seção , página 57)
"Dá nova redação ao item 1 do AD/SRF No 74, de 23/12/96."
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no parágrafo 2o do artigo 3o e artigo 5o, ambos do Decreto No 1.912, de 21 de maio de 1996, na Instrução Normativa SRF No 37, de 24 de junho de 1996, e tendo em vista o que consta do Processo MF No 11128.001137/95-88, declara:
1. O item 1 do Ato Declaratório SRF No 74, de 23 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
"1 - Alfandegadas, a título permanente, até 21 de maio de 2001, as instalações portuárias de uso público, abaixo relacionadas, localizadas no Porto Organizado de Santos, administradas pela empresa Marimex - Despachos, Transportes e Serviços Ltda., inscrita no CGC/MF No 45.050.663/0001-59, conforme extratos dos Contratos de Arrendamento de números 69/87 e 07/91, publicados no Diário Oficial da União, de 23 de setembro de 1996, republicados no Diário em 11 de outubro de 199:
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.