Ato Declaratório Cosar nº 42, de 20 de dezembro de 1995
(Publicado(a) no DOU de 21/12/1995, seção 1, página 21708)  
Multivigente Vigente Original Relacional

"Dispõe sobre o recolhimento das doações ao Fundo Partidário a que se refere a Lei nº 9.096/95."

  (Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Corat nº 6, de 10 de janeiro de 2005)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.