Instrução Normativa
RFB
nº 773, de 28 de agosto de 2007
(Publicado(a) no DOU de 03/09/2007, seção , página 16)
Estabelece procedimentos para habilitação ao Regime de Entrega de Embalagens no Mercado Interno em razão da Comercialização a Empresa sediada no Exterior (Remicex).
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1911, de 11 de outubro de 2019)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.