Altera a Instrução Normativa SRF nº 604, de 2006, que estabelece procedimentos para habilitação ao Regime Aduaneiro Especial de Importação de embalagens referidas na alínea "b" do inciso II do art. 51 da Lei nº 10.833, de 2003.

  (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1946, de 06 de maio de 2020)