Instrução Normativa
SRF
nº 637, de 24 de março de 2006
(Publicado(a) no DOU de 31/03/2006, seção 1, página 106)
Dispõe sobre o tratamento tributário na transferência de registro de investimentos estrangeiros ingressados no País ao amparo do Anexo III à Resolução nº 1.289, de 1997.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.