Instrução Normativa
SRF
nº 607, de 05 de janeiro de 2006
(Publicado(a) no DOU de 09/01/2006, seção 1, página 25)
Disciplina a aquisição de automóveis com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas.
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 988, de 22 de dezembro de 2009)Histórico de alterações
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.