Instrução Normativa
SRF
nº 202, de 12 de setembro de 2002
(Publicado(a) no DOU de 17/09/2002, seção , página 8)
Dispõe sobre a impugnação de que trata o art. 22 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.