Instrução Normativa SRF nº 202, de 12 de setembro de 2002
(Publicado(a) no DOU de 17/09/2002, seção , página 8)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Dispõe sobre a impugnação de que trata o art. 22 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002.

  (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 278, de 10 de janeiro de 2003)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.