Instrução Normativa
SRF
nº 200, de 13 de setembro de 2002
(Publicado(a) no DOU de 01/10/2002, seção , página 7)
Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 568, de 08 de setembro de 2005)Histórico de alterações
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto nos arts. 135 e 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, na Lei nº 5.614, de 5 de outubro de 1970, no art.2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, no inciso II do art. 36 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, no Convênio ICMS nº 8, de 22 de março de 1996, nos arts. 80 a 82 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a modificação introduzida pelo art. 60 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, resolve:
Art. 1º Os procedimentos relativos ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) observarão o disposto nesta Instrução Normativa.
Art. 2º O CNPJ compreende as informações cadastrais das pessoas jurídicas de interesse as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem assim da Seguridade Social.
Art. 4º Os documentos referidos no art. 3º deverão ser apresentados em meio magnético, observadas Instruções de Preenchimento e Tabelas constantes, respectivamente, dos Anexos I e II.
Art. 5º As informações coletadas para o CNPJ serão consolidadas nos seguintes núcleos de informações:
I - Núcleo Básico, composto pelas informações constantes da FCPJ, do QSA e da situação fiscal da pessoa jurídica;
II - Núcleo de Informações Específicas da Secretaria da Receita Federal (SRF), composto por informações fiscais extraídas dos seus sistemas de controle eletrônicos;
III - Núcleo Complementar, composto pelas informações cadastrais de interesse do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de outros órgãos federais, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios convenentes, constantes da FC.
III - em caráter eventual, promover a realização de auditoria relativa ao funcionamento do CNPJ, no âmbito dos órgãos convenentes.
II - três representantes das Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, indicados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz);
III - um representante das Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Municípios de capitais, indicado pela Associação Brasileira de Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf);
IV - um representante das Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Municípios do interior, indicado pela Associação Brasileira dos Municípios;
§ 2º O Conselho Consultivo será presidido por um de seus membros, eleito por maioria simples, com mandato de dois anos, renovável.
I - as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem assim o INSS, visando coletar, armazenar ou disponibilizar informações cadastrais, de natureza fiscal;
II - os órgãos de registro de comércio das unidades federadas, objetivando transferir, em meio magnético, informações de interesse do CNPJ.
§ 2º Na hipótese do inciso I, os órgãos convenentes poderão se desfiliar do CNPJ mediante comunicação escrita à SRF, com antecedência mínima de noventa dias, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário subseqüente ao da comunicação.
§ 3º Na hipótese do inciso II, a pessoa jurídica poderá ser dispensada da apresentação dos documentos registrados nos referidos órgãos de registro de comércio.
Art. 9º Para efeito de implantação do convênio de que trata o inciso I do art. 8º, o órgão convenente deverá, previamente:
I - proceder à adequação da legislação relativa a cadastramento de contribuintes pessoas jurídicas às normas do CNPJ;
II - implantar estrutura de comunicação de dados que permita conexão com o sistema eletrônico do CNPJ, observados os padrões estabelecidos pela SRF;
I - pelo Conselho Consultivo do CNPJ, quanto aos convênios a serem celebrados entre a SRF e o INSS, os Estados e o Distrito Federal;
II - pela Secretaria de Fazenda, Finanças ou Tributação do Estado convenente, no caso de convênio a ser celebrado com Município localizado no respectivo Estado;
III - pela Superintendência Regional da Receita Federal da respectiva jurisdição, no caso de convênio a ser celebrado com Município localizado em Estado não convenente.
§ 2º Considerar-se-á atendida a condição de que trata o inciso I do caput, pela prévia edição no âmbito do Estado, do Distrito Federal ou do Município, de ato legal que recepcione as normas do CNPJ, a partir da vigência do convênio.
II - o repasse das informações do Núcleo Complementar relativas às pessoas jurídicas sob sua jurisdição.
§ 4º Os órgãos convenentes responderão pelas despesas com implantação e manutenção do CNPJ, quando realizadas em suas dependências administrativas.
§ 5º A SRF promoverá treinamento básico quanto aos procedimentos e à utilização dos aplicativos referentes ao CNPJ, para os funcionários do órgão convenente, que arcará com os respectivos custos.
§ 6º Para fins do disposto no inciso IV deste artigo, a SRF colocará à disposição do órgão convenente um arquivo magnético contendo as informações cadastrais das pessoas jurídicas sob sua jurisdição, observado o que se segue:
I - caberá ao órgão convenente o cruzamento das informações constantes de seu cadastro e do arquivo fornecido pela SRF, para efeito de compatibilização e acertos;
II - o resultado do cruzamento dos cadastros será fornecido à SRF, em meio magnético, para fins de atualização do CNPJ.
Art. 10. Os atos perante o CNPJ serão praticados por meio da Internet, exceto em relação à solicitação de cancelamento.
§ 2º A SRF publicará, no Diário Oficial da União, e disponibilizará, na Internet, a relação das unidades cadastradoras, com os respectivos endereços.
§ 3º As alterações de dados relativos às unidades cadastradoras deverão ser comunicadas, pelos órgãos convenentes, à SRF.
I - analisar, sob os aspectos formal e técnico, as informações contidas na documentação apresentada pela pessoa jurídica diretamente à unidade cadastradora ou encaminhada por meio do Serviço de Encomenda Expressa (Sedex), da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos;
Art. 11. A competência para deferir pedidos de inscrição e cancelamento, bem assim para alterar dados cadastrais e do QSA, exceto de ofício, no CNPJ, é do titular das unidades cadastradoras com jurisdição sobre o domicílio fiscal do estabelecimento a que se referir o pedido.
§ 1º A competência para deferir pedidos de inscrição e cancelamento, bem assim para alterar dados cadastrais e do QSA da pessoa jurídica domiciliada no exterior, exceto de ofício, no CNPJ, é do titular da unidade da SRF com jurisdição sobre o domicílio fiscal da pessoa física responsável perante o CNPJ.
§ 2º Para os fins do disposto neste artigo, somente poderá ser considerado titular da unidade cadastradora o servidor público integrante dos quadros próprios da SRF ou do órgão convenente, investido da atribuição legal para o exercício dessa competência.
§ 3º No caso de filial situada no exterior, de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, a competência é da unidade da SRF do domicílio fiscal da matriz, inclusive para fins de endereçamento.
§ 4º Na hipótese do parágrafo anterior, deverá constar do CNPJ o endereço da filial e, quando for o caso, transliterado.
§ 5º No caso de fundos e clubes de investimento, a competência de que trata este artigo é da unidade da SRF com jurisdição sobre o domicílio fiscal do respectivo administrador.
§ 6º A competência a que se refere este artigo, no caso de embaixadas, consulados ou de representações do Governo Brasileiro no exterior, é do titular da Delegacia da Receita Federal em Brasília.
Art. 12. Todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, estão obrigadas a se inscrever no CNPJ.
§ 1º No caso de órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, somente serão cadastradas no CNPJ as unidades gestoras de orçamento.
§ 2º Para os fins do disposto nesta Instrução Normativa, considera-se unidade gestora de orçamento aquela autorizada a executar parcela do orçamento da União, dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios.
I - os condomínios que aufiram ou paguem rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte;
II - os consórcios constituídos na forma dos art. 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;
III - os clubes de investimento registrados em Bolsa de Valores, segundo as normas fixadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e pelo Banco Central do Brasil (Bacen);
VII - serviços notariais e registrais (cartórios), exceto aqueles vinculados à vara de justiça dos tribunais.
§ 4º Estão obrigadas à inscrição no CNPJ, as pessoas jurídicas domiciliadas no exterior que possuam no Brasil bens e direitos sujeitos a registro público, inclusive:
§ 5º O disposto no § 4º não se aplica aos direitos relativos à propriedade industrial (marcas e patentes).
§ 5º O disposto no § 4º não se aplica:
(Redação dada pelo(a)
Instrução Normativa
SRF
nº
312,
de
28 de março de 2003)
I - aos direitos relativos à propriedade industrial (marcas e patentes);
(Incluído(a) pelo(a)
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nº
312,
de
28 de março de 2003)
II - aos investimentos estrangeiros através do mecanismo de certificados representativos de ações ou outros valores mobiliários (Depositary Receipts) emitidos no exterior, com lastro em valores mobiliários depositados em custódia específica no Brasil".
(Incluído(a) pelo(a)
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nº
312,
de
28 de março de 2003)
Art. 13. A pessoa jurídica deverá inscrever no CNPJ cada um de seus estabelecimentos, inclusive os situados no exterior.
§ 1º O estabelecimento é a unidade autônoma, móvel ou imóvel, em que a pessoa jurídica exerce, em caráter permanente ou temporário, atividade econômica ou social geradora de obrigação tributária, principal ou acessória.
§ 2º Na hipótese de a pessoa jurídica possuir mais de um estabelecimento, a matriz terá o número de ordem igual a 0001, e os demais, denominados filiais, independentemente de outra denominação jurídica, serão numerados em ordem seqüencial a partir de 0002.
§ 3º A unidade móvel somente será considerada estabelecimento se a pessoa jurídica não dispuser de unidade imóvel, sendo seu endereço o da pessoa física responsável perante o CNPJ.
§ 4º A unidade móvel ou imóvel não será estabelecimento quando considerada mera extensão da atividade de um outro, assim entendida a que for desenvolvida em:
II - canteiros de obras, vinculados a estabelecimento cadastrado, desde que nos mesmos não se desenvolva atividade geradora de obrigação tributária principal do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) ou do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);
III - dependências como torres, casas-de-força, depósitos de material e assemelhados, desde que vinculadas a estabelecimento cadastrado;
IV - templo dedicado, exclusivamente, à prática de atividade religiosa, observada subordinação a entidade nacional ou regional, previamente cadastrada.
§ 5º O disposto no parágrafo anterior não se aplica a depósito fechado, que deve se inscrever no CNPJ, na condição de filial.
§ 6º É facultado à pessoa jurídica requerer a unificação de inscrição, desde que localizados no mesmo município, para:
III - o estabelecimento de concessionária ou permissionária de serviço público e seus postos de serviços.
§ 7º No caso de unificação, os estabelecimentos, exceto o unificador, deverão solicitar cancelamento de sua inscrição no CNPJ.
§ 8º A direção nacional, as comissões provisórias e os diretórios regionais, municipais e zonais dos partidos políticos serão cadastrados com números distintos de inscrição.
§ 10. É facultada a inscrição temporária de comitês financeiros dos partidos políticos e de candidatos a cargos eletivos em conformidade com normas específicas aplicáveis a cada pleito eleitoral.
§ 11. O disposto no § 8º deste artigo aplica-se, também, às entidades de âmbito federal e regional, regulamentadoras de exercício profissional.
§ 12. Os órgãos regionais do Sesc, do Sesi, do Senai, do Senac, do Sebrae e de demais entidades congêneres poderão ser cadastrados com números distintos de inscrição, por solicitação do respectivo órgão nacional.
§ 13. Os fundos de investimento constituídos no exterior e as pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, que se inscreverem no CNPJ, exclusivamente, para realizar as aplicações mencionadas nos incisos VII e VIII do § 4º do art. 12, observadas as normas do Conselho Monetário Nacional, deverão obter uma inscrição no CNPJ para cada instituição financeira representante, responsável pelo cumprimento das obrigações tributárias do investidor no País.
(Incluído(a) pelo(a)
Instrução Normativa
SRF
nº
251,
de
27 de novembro de 2002)
§ 14. A denominação a ser utilizada como nome empresarial, para fins do disposto no § 13, a ser indicada para inscrição no CNPJ, deverá conter, obrigatoriamente, nome do fundo de investimento, ou da pessoa jurídica, seguido do nome da instituição financeira representante, separado por hífen.
(Incluído(a) pelo(a)
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SRF
nº
251,
de
27 de novembro de 2002)
§ 15. Para fins do disposto nos §§ 13 e 14, o termo " instituição financeira" compreende todas as instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
(Incluído(a) pelo(a)
Instrução Normativa
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nº
251,
de
27 de novembro de 2002)
Art. 14. Constituem atos a serem praticados perante o CNPJ relativamente à matriz e, caso existam, às filiais:
III - alteração de dados cadastrais, inclusive do quadro de sócios e administradores e da ficha complementar;
Art. 15. O pedido de inscrição será formalizado:
(Redação dada pelo(a)
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nº
251,
de
27 de novembro de 2002)
I - por meio da FCPJ, do QSA, no caso de inscrição de estabelecimento matriz de sociedade e da FC, quando a requerente estiver localizada em unidade federada ou município conveniado, gerados pelo Programa Gerador do Disquete do CNPJ (PGD-CNPJ), e transmitidos pela Internet, no endereço , mediante utilização do programa Receitanet;
I - por meio da FCPJ, do QSA, no caso de inscrição de estabelecimento matriz de sociedade e da FC, quando a requerente estiver localizada em unidade federada ou município conveniado, gerados pelo Programa Gerador do Disquete do CNPJ (PGD-CNPJ), e transmitidos pela Internet, no endereço (www.receita.fazenda.gov.br), mediante utilização do programa Receitanet;
(Redação dada pelo(a)
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nº
251,
de
27 de novembro de 2002)
II - pela remessa, à unidade cadastradora de jurisdição do contribuinte, por meio do Sedex, da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), o qual correrá às custas do contribuinte, de cópia autenticada do ato constitutivo da pessoa jurídica, devidamente registrado no órgão competente.
II - pela remessa, à unidade cadastradora de jurisdição do contribuinte, por meio do Sedex, da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), o qual correrá às custas do contribuinte, de cópia autenticada do ato constitutivo da pessoa jurídica, devidamente registrado no órgão competente.
(Redação dada pelo(a)
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nº
251,
de
27 de novembro de 2002)
§ 1º A documentação referida no inciso II do caput será encaminhada acompanhada do Documento Básico de Entrada (DBE), conforme modelo constante do Anexo IV.
§ 1º A documentação referida no inciso II do caput será encaminhada acompanhada do Documento Básico de Entrada (DBE), conforme modelo constante do Anexo IV.
(Redação dada pelo(a)
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SRF
nº
251,
de
27 de novembro de 2002)
§ 2º O DBE ficará disponível para impressão na página da SRF na Internet, no endereço (www.receita.fazenda.gov.br), na opção "Consulta da Situação do Pedido Referente ao CNPJ", após realização de críticas e validação dos dados constantes da FCPJ, QSA e FC, transmitidas pela Internet.
(Redação dada pelo(a)
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nº
251,
de
27 de novembro de 2002)
§ 2º O DBE ficará disponível para impressão na página da SRF na Internet, no endereço < www.receita.fazenda.gov.br >, na opção "Consulta da Situação do Pedido Referente ao CNPJ", após realização de críticas e validação dos dados constantes da FCPJ, QSA e FC, transmitidos pela Internet.
(Redação dada pelo(a)
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nº
312,
de
28 de março de 2003)
§ 3º O DBE deverá ser assinado pela pessoa física responsável perante o CNPJ ou por seu preposto, com reconhecimento da firma do signatário.
§ 3º O DBE deverá ser assinado pela pessoa física responsável perante o CNPJ ou por seu preposto, com reconhecimento da firma do signatário.
(Redação dada pelo(a)
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nº
251,
de
27 de novembro de 2002)
§ 4º O pedido de inscrição de filial deverá ser acompanhado da cópia autenticada do ato que a criou, devidamente registrado no órgão competente.
§ 4º O pedido de inscrição de filial deverá ser acompanhado da cópia autenticada do ato que a criou, devidamente registrado no órgão competente.
(Redação dada pelo(a)
Instrução Normativa
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nº
251,
de
27 de novembro de 2002)
§ 5º Relativamente à pessoa jurídica domiciliada no exterior, o pedido de inscrição no CNPJ será complementado mediante encaminhamento à unidade da SRF com jurisdição sobre o domicílio fiscal da pessoa física responsável, às custas do remetente e por meio do Sedex, da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, acompanhado dos seguintes documentos:
§ 5º Ressalvada a hipótese do § 8º, relativamente à pessoa jurídica domiciliada no exterior, o pedido de inscrição no CNPJ será complementado mediante encaminhamento à unidade da SRF com jurisdição sobre o domicílio fiscal da pessoa física responsável, às custas do remetente e por meio do Sedex, da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, acompanhado dos seguintes documentos:
(Redação dada pelo(a)
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nº
251,
de
27 de novembro de 2002)
§ 5º Ressalvada as hipóteses dos §§ 8º e 18, relativamente à pessoa jurídica domiciliada no exterior, o pedido de inscrição no CNPJ será complementado mediante encaminhamento à unidade da SRF com jurisdição sobre o domicílio fiscal da pessoa física responsável, às custas do remetente e por meio do Sedex - CNPJ Expresso , da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, acompanhado dos seguintes documentos:
(Redação dada pelo(a)
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nº
312,
de
28 de março de 2003)
I - cópia do ato de constituição da pessoa jurídica ou instrumento equivalente;
(Redação dada pelo(a)
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nº
251,
de
27 de novembro de 2002)
II - procuração que atribua plenos poderes ao procurador para, em nome da pessoa jurídica domiciliada no exterior, tratar e resolver definitivamente quaisquer questões perante a SRF, capacitando-o a ser demandado e a receber citação, bem assim revestindo-o da condição de administrador dos bens citados no § 4º do art. 12.
(Redação dada pelo(a)
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nº
251,
de
27 de novembro de 2002)
III - procuração que atribua plenos poderes ao procurador para, em nome da pessoa jurídica domiciliada no exterior, tratar e resolver definitivamente quaisquer questões perante a SRF, capacitando-o a ser demandado e a receber citação, bem assim revestindo-o da condição de administrador dos bens citados no § 4º do art. 12.
(Suprimido(a) - vide
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nº
251,
de
27 de novembro de 2002)
§ 6º A documentação referida nos incisos I a III do § 5º será acompanhada de tradução juramentada contendo visto do consulado brasileiro do domicílio da pessoa jurídica.
§ 6º A documentação referida nos incisos I e II do § 5º será acompanhada de tradução juramentada contendo visto do consulado brasileiro do domicílio da pessoa jurídica. (NR)
(Redação dada pelo(a)
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nº
251,
de
27 de novembro de 2002)
§ 7º O endereço da pessoa jurídica domiciliada no exterior deverá ser informado no CNPJ e, quando for o caso, transliterado.
§ 7º O endereço da pessoa jurídica domiciliada no exterior deverá ser informado no CNPJ e, quando for o caso, transliterado.
(Redação dada pelo(a)
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nº
251,
de
27 de novembro de 2002)
§ 8º Em se tratando de fundos e clubes de investimento constituídos no exterior, a inscrição será complementada mediante encaminhamento à unidade da SRF com jurisdição sobre o domicílio fiscal da pessoa física responsável, às custas do remetente e por meio do Sedex, da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, do documento que nomear a pessoa física representante perante CNPJ, observado o disposto no § 6º, se for caso.
§ 8º Em se tratando de fundos de investimento constituídos no exterior e de pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, que possuam no Brasil, exclusivamente, aplicações mencionadas nos incisos VII e VIII do § 4º do art. 12, a inscrição será complementada mediante encaminhamento à unidade da SRF com jurisdição fiscal da pessoa física responsável, às custas do remetente e por meio do Sedex, da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, dos seguintes documentos:
(Redação dada pelo(a)
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nº
251,
de
27 de novembro de 2002)
§ 8º Em se tratando de fundos de investimento constituídos no exterior e de pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, que possuam no Brasil, exclusivamente, aplicações mencionadas nos incisos VII e VIII do § 4º do art. 12, a inscrição será efetuada na ocasião em que for deferido o Registro de Investidor Estrangeiro solicitado à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), na forma da Resolução CMN nº 2.689, de 26 de janeiro de 2000 e Instrução CVM nº 325, de 27 de janeiro de 2000; devendo as instituições financeiras representantes manter em sua guarda os seguintes documentos:
(Redação dada pelo(a)
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nº
312,
de
28 de março de 2003)
I - Documento Básico de Entrada (DBE);
(Incluído(a) pelo(a)
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251,
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27 de novembro de 2002)
(Suprimido(a) - vide
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312,
de
28 de março de 2003)
II - contrato de representação do investidor no Brasil;
(Incluído(a) pelo(a)
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nº
251,
de
27 de novembro de 2002)
(Renumerado(a) pelo(a)
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nº
312,
de
28 de março de 2003)
III - ofício ou extrato de confirmação do registro, emitido pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), da conta coletiva da qual a pessoa jurídica domiciliada no exterior participa para fins de investimento no Brasil;
(Incluído(a) pelo(a)
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nº
251,
de
27 de novembro de 2002)
(Renumerado(a) pelo(a)
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nº
312,
de
28 de março de 2003)
II - ofício ou extrato de confirmação do registro, emitido pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), da conta coletiva da qual a pessoa jurídica domiciliada no exterior participa para fins de investimento no Brasil;
IV - ofício, emitido pela CVM, contendo número de registro da pessoa jurídica.
(Incluído(a) pelo(a)
Instrução Normativa
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251,
de
27 de novembro de 2002)
(Renumerado(a) pelo(a)
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nº
312,
de
28 de março de 2003)
§ 9º Na hipótese do § 8º, a documentação de constituição do fundo ou do clube deverá ficar disponível para a SRF, na sede da instituição que administrá-lo no Brasil.
§ 9º A inscrição no CNPJ realizada na forma determinada pelo § 8º será destinada, exclusivamente, para realização das aplicações mencionadas nos incisos VII e VIII do § 4º do art. 12.
(Redação dada pelo(a)
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nº
251,
de
27 de novembro de 2002)
§ 10. O pedido de inscrição da pessoa jurídica, bem assim de qualquer de suas filiais, será único e simultâneo, relativamente a todos os órgãos convenentes a que estiver sujeito.
§ 10. O pedido de inscrição da pessoa jurídica, bem assim de qualquer de suas filiais, será único e simultâneo, relativamente a todos os órgãos convenentes a que estiver sujeito.
(Redação dada pelo(a)
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nº
251,
de
27 de novembro de 2002)
§ 11. O QSA não será apresentado nos casos de pedido de inscrição de:
(Redação dada pelo(a)
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nº
251,
de
27 de novembro de 2002)
I - firma mercantil individual;
(Redação dada pelo(a)
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251,
de
27 de novembro de 2002)
II - pessoa física equiparada à pessoa jurídica;
(Redação dada pelo(a)
Instrução Normativa
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nº
251,
de
27 de novembro de 2002)
III - órgãos públicos;
(Redação dada pelo(a)
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251,
de
27 de novembro de 2002)
V - fundações públicas;
(Redação dada pelo(a)
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251,
de
27 de novembro de 2002)
VI - serviços notariais e registrais (cartórios);
(Redação dada pelo(a)
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251,
de
27 de novembro de 2002)
VII - embaixadas, missões, delegações permanentes, consulados-gerais, consulados, vice-consulados, consulados honorários e das unidades específicas do Governo Brasileiro no exterior;
VII - embaixadas, missões, delegações permanentes, consulados-gerais, consulados, vice-consulados,consulados honorários e das unidades específicas do Governo Brasileiro no exterior;
(Redação dada pelo(a)
Instrução Normativa
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nº
251,
de
27 de novembro de 2002)
VIII - representações diplomáticas e consulares, no Brasil, de governos estrangeiros;
(Redação dada pelo(a)
Instrução Normativa
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nº
251,
de
27 de novembro de 2002)
IX - associações, inclusive, fundos e clubes de investimentos;
(Redação dada pelo(a)
Instrução Normativa
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nº
251,
de
27 de novembro de 2002)
X - empresas constituídas por tratados e acordos internacionais de que o Brasil seja signatário.
(Redação dada pelo(a)
Instrução Normativa
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nº
251,
de
27 de novembro de 2002)
§ 12. Para a inscrição de partidos políticos devem ser apresentados os seguintes documentos:
(Redação dada pelo(a)
Instrução Normativa
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nº
251,
de
27 de novembro de 2002)
I - no caso de comissão provisória nacional:
(Redação dada pelo(a)
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nº
251,
de
27 de novembro de 2002)
a) cópia autenticada do estatuto do partido registrado em cartório;
(Redação dada pelo(a)
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nº
251,
de
27 de novembro de 2002)
b) cópia autenticada de documento que indique o nome do presidente e o endereço da sede do partido na Capital Federal, registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas em Brasília;
b) cópia autenticada de documento que indique o nome do presidente e o endereço da sede do partido na Capital Federal, registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas em Brasília;
(Redação dada pelo(a)
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nº
251,
de
27 de novembro de 2002)
II - na hipótese das demais comissões provisórias previstas no estatuto, cópia autenticada da resolução do órgão interno do partido que designou os membros da comissão provisória, registrada em cartório;
II - na hipótese das demais comissões provisórias previstas no estatuto, cópia autenticada da resolução do órgão interno do partido que designou os membros da comissão provisória, registrada em cartório;
(Redação dada pelo(a)
Instrução Normativa
SRF
nº
251,
de
27 de novembro de 2002)
III - em se tratando de diretório nacional, cópia autenticada da ata da reunião do órgão interno do partido que elegeu os membros do diretório, registrada em cartório.
III - em se tratando de diretório nacional, cópia autenticada da ata da reunião do órgão interno do partido que elegeu os membros do diretório, registrada em cartório.
(Redação dada pelo(a)
Instrução Normativa
SRF
nº
251,
de
27 de novembro de 2002)
§ 13. Ao pedido de inscrição de entidade sindical de trabalhadores e patronais deverá ser juntado cópia autenticada do estatuto, devidamente registrado no Ministério do Trabalho, ou certidão emitida pela Secretaria de Relações do Trabalho, caso a prova de registro naquele Ministério não conste do próprio estatuto, e da ata da assembléia que elegeu o presidente, devidamente registrada no órgão competente.
§ 13. Ao pedido de inscrição de entidade sindical de trabalhadores e patronais deverá ser juntado cópia autenticada do estatuto, devidamente registrado no Ministério do Trabalho, ou certidão emitida pela Secretaria de Relações do Trabalho, caso a prova de registro naquele Ministério não conste do próprio estatuto, e da ata da assembléia que elegeu o presidente, devidamente registrada no órgão competente.
(Redação dada pelo(a)
Instrução Normativa
SRF
nº
251,
de
27 de novembro de 2002)
§ 13. Ao pedido de inscrição de entidade sindical de trabalhadores e patronais deverá ser juntada cópia autenticada do estatuto, devidamente registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Ministério do Trabalho e Emprego; ou certidão emitida pela Secretaria de Relações do Trabalho, caso a prova de registro naquele Ministério não conste do próprio estatuto, e da ata da assembléia que elegeu o presidente, devidamente registrada no órgão competente.
(Redação dada pelo(a)
Instrução Normativa
SRF
nº
312,
de
28 de março de 2003)
§ 14. Ao pedido de inscrição de sociedade de advogados deverá ser juntado cópia autenticada do contrato social devidamente registrado na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
§ 14. Ao pedido de inscrição de sociedade de advogados deverá ser juntado cópia autenticada do contrato social devidamente registrado na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
(Redação dada pelo(a)
Instrução Normativa
SRF
nº
251,
de
27 de novembro de 2002)
§ 15. O pedido de inscrição de órgão público, autarquia ou fundação pública deverá ser acompanhado da cópia autenticada do ato legal de sua constituição, da prova da data inicial da vigência do ato legal e do ato de nomeação de seu titular.
§ 15. O pedido de inscrição de órgão público, autarquia ou fundação pública deverá ser acompanhado da cópia autenticada do ato legal de sua constituição, da prova da data inicial da vigência do ato legal e do ato de nomeação de seu titular.
(Redação dada pelo(a)
Instrução Normativa
SRF
nº
251,
de
27 de novembro de 2002)
§ 16. Ao pedido de inscrição de condomínio em edifício deverão ser juntadas cópias autenticadas de sua convenção e da ata da assembléia que elegeu o síndico, devidamente registradas em cartório.
§ 16. Ao pedido de inscrição de condomínio em edifício deverão ser juntadas cópias autenticadas de sua convenção e da ata da assembléia que elegeu o síndico, devidamente registradas em cartório.
(Redação dada pelo(a)
Instrução Normativa
SRF
nº
251,
de
27 de novembro de 2002)
§ 17. O condomínio que não possuir convenção devidamente registrada deverá apresentar:
(Redação dada pelo(a)
Instrução Normativa
SRF
nº
251,
de
27 de novembro de 2002)
I - ata da assembléia geral de condôminos, específica, dispondo sobre sua inscrição no CNPJ, declarando, sob as penas da lei, os motivos pelos quais não a possui;
I - ata da assembléia geral de condôminos, específica, dispondo sobre sua inscrição no CNPJ, declarando, sob as penas da lei, os motivos pelos quais não a possui;
(Redação dada pelo(a)
Instrução Normativa
SRF
nº
251,
de
27 de novembro de 2002)
II - ata da assembléia que elegeu o síndico, devidamente registrada em cartório.
(Redação dada pelo(a)
Instrução Normativa
SRF
nº
251,
de
27 de novembro de 2002)
§ 18. A inscrição no CNPJ será formalizada mediante deferimento da inscrição no Cadastro de Empresas (Cademp) solicitada ao Banco Central do Brasil quando a pessoa jurídica domiciliada no exterior realizar ou contratar no Brasil as seguintes operações:
(Incluído(a) pelo(a)
Instrução Normativa
SRF
nº
312,
de
28 de março de 2003)
I - aquisição de bens intangíveis com prazo de pagamento superior a 360 dias;
(Incluído(a) pelo(a)
Instrução Normativa
SRF
nº
312,
de
28 de março de 2003)
II - financiamentos;
(Incluído(a) pelo(a)
Instrução Normativa
SRF
nº
312,
de
28 de março de 2003)
III - importação financiada;
(Incluído(a) pelo(a)
Instrução Normativa
SRF
nº
312,
de
28 de março de 2003)
IV - arrendamento mercantil externo ("leasing");
(Incluído(a) pelo(a)
Instrução Normativa
SRF
nº
312,
de
28 de março de 2003)
V - arrendamento simples, aluguel de equipamentos e afretamento de embarcações;
(Incluído(a) pelo(a)
Instrução Normativa
SRF
nº
312,
de
28 de março de 2003)
VI - importação de bens sem cobertura cambial destinados à integralização de capital de empresas brasileiras;
(Incluído(a) pelo(a)
Instrução Normativa
SRF
nº
312,
de
28 de março de 2003)
VII - empréstimos em moeda concedidos a residentes no País;
(Incluído(a) pelo(a)
Instrução Normativa
SRF
nº
312,
de
28 de março de 2003)
VIII - investimentos externos no País.(AC)
(Incluído(a) pelo(a)
Instrução Normativa
SRF
nº
312,
de
28 de março de 2003)
§ 19. A inscrição concedida na forma do § 18 será classificada na situação cadastral "Suspensa" até que sejam cumpridas as determinações do § 20.
(Incluído(a) pelo(a)
Instrução Normativa
SRF
nº
312,
de
28 de março de 2003)
§ 20. A pessoas jurídicas inscritas na forma do § 18 deverão enviar, por meio do Sedex - CNPJ Expresso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), à Coordenação Geral de Administração Tributária (Corat), da Secretaria da Receita Federal, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da inscrição no Cademp, os seguintes documentos:
(Incluído(a) pelo(a)
Instrução Normativa
SRF
nº
312,
de
28 de março de 2003)
I - Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da Pessoa Jurídica;
(Incluído(a) pelo(a)
Instrução Normativa
SRF
nº
312,
de
28 de março de 2003)
II - cópia do ato de constituição da pessoa jurídica ou instrumento equivalente;
(Incluído(a) pelo(a)
Instrução Normativa
SRF
nº
312,
de
28 de março de 2003)
§ 21. A documentação referida nos incisos I e II do § 20 será acompanhada de tradução juramentada contendo visto do consulado brasileiro do domicílio da pessoa jurídica.(AC)
(Incluído(a) pelo(a)
Instrução Normativa
SRF
nº
312,
de
28 de março de 2003)
§ 22. No caso de descumprimento das determinações do § 20 a inscrição será cancelada de ofício."(AC)
(Incluído(a) pelo(a)
Instrução Normativa
SRF
nº
312,
de
28 de março de 2003)
Art. 16. A inscrição no CNPJ somente será concedida quando o pedido houver sido deferido por todos os órgãos convenentes de que trata o art. 8º.
I - os integrantes do QSA, no caso de inscrição de estabelecimento matriz, exceto quando se tratar de pessoa jurídica domiciliada no exterior;
§ 2º No caso de inscrição de clubes ou fundos de investimento, as verificações de pendências serão efetuadas em relação à pessoa jurídica administradora.
§ 3º Será deferido o pedido de inscrição por todos os órgãos convenentes quando não constar, nos registros do CNPJ, pendência impeditiva.
§ 4º Considera-se impeditiva, para os fins deste artigo, além das que forem definidas em convênio pelos respectivos órgãos convenentes, na hipótese de inscrição de:
a) matriz de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, a pendência de que trata o inciso III do art. 48;
b) matriz de pessoa jurídica domiciliada no exterior, a situação cadastral no CPF da pessoa física responsável perante o CNPJ diferente de " Regular" ;
II - clubes ou fundos de investimento, a pendência de que trata a alínea " d" do inciso I do art. 48.
§ 5º Constatada a inexistência de pendência impeditiva, o CNPJ disponibilizará para a pessoa jurídica, pela Internet, no endereço
VII - embaixadas, missões, delegações permanentes, consulados-gerais, consulados, vice-consulados, consulados honorários e as unidades específicas do Governo Brasileiro no exterior;
VIII - representações de organizações internacionais de caráter permanente, de que o Brasil seja membro;
Art. 17. O Auditor-Fiscal da Receita Federal que, no exercício de suas funções, constatar a existência de pessoa jurídica não inscrita no CNPJ, deverá proceder à intimação do titular, sócio ou responsável, para providenciar, no prazo de dez dias, sua inscrição.
Parágrafo único. O não atendimento à intimação prevista no caput deste artigo, no prazo determinado, acarretará a inscrição de ofício pelo titular da unidade cadastradora com jurisdição sobre o domicílio da pessoa jurídica.
Art. 18. A pessoa física responsável perante o CNPJ é o dirigente máximo da pessoa jurídica, observado o constante da Tabela de Natureza Jurídica e Qualificação da Pessoa Física Responsável (Tabela II do Anexo II), ressalvado o disposto nos §§ 3º a 6º.
§ 1º Para fins de prática dos atos perante o CNPJ, exceto o da inscrição da matriz, a pessoa física responsável perante o CNPJ poderá indicar outra pessoa física, na qualidade de seu preposto.
§ 2º A indicação de preposto não elide a competência originária do dirigente máximo da pessoa jurídica referido no caput.
§ 3º No caso de fundos e clubes de investimento, inclusive os constituídos no exterior, a pessoa física responsável perante o CNPJ será a pessoa física responsável, perante esse cadastro, pela pessoa jurídica administradora daqueles.
§ 3º No caso de fundos e clubes de investimento, inclusive os constituídos no exterior, e de pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, que possuam no Brasil, exclusivamente, aplicações mencionadas nos incisos VII e VIII do § 4º do art. 12, a pessoa física responsável perante o CNPJ será a pessoa física responsável, perante esse cadastro, pela instituição financeira representante de que trata o § 13 do art. 13.
(Redação dada pelo(a)
Instrução Normativa
SRF
nº
251,
de
27 de novembro de 2002)
§ 4º No caso de embaixadas, consulados ou de representações do Governo Brasileiro no exterior, a pessoa física responsável perante o CNPJ será o titular da unidade ou o Ministro de Estado das Relações Exteriores.
§ 5º No caso de órgãos públicos, a pessoa física responsável perante o CNPJ será o ordenador de despesas de unidade gestora de orçamento, podendo nomear seu preposto mediante edição de portaria.
§ 6º No caso das pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, a pessoa física responsável perante o CNPJ será o procurador da pessoa jurídica, que deverá:
Art. 19. A comprovação da condição de inscrito no CNPJ e da situação cadastral será feita mediante consulta à página da SRF na Internet, no endereço , no serviço de " Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral" .
§ 2º Em se tratando de pessoa jurídica domiciliada no exterior, a situação cadastral será acrescida da expressão " Empresa Domiciliada no Exterior" .
§ 3º Na emissão do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, para as pessoas jurídicas em situação cadastral suspensa, cancelada ou inapta, na forma do art. 28, não serão informados os dados constantes dos incisos V, VI, IX e X do § 1º deste artigo.
§ 4º Na emissão do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral para os fundos de investimento constituídos no exterior e para as pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, inscritas no CNPJ, exclusivamente, para aplicações mencionadas nos incisos VII e VIII do § 4º do art. 12, a situação especial de que trata o inciso IX do § 1º deverá mencionar a expressão: " CNPJ exclusivo para operação nos mercados financeiro e de capitais.
(Incluído(a) pelo(a)
Instrução Normativa
SRF
nº
251,
de
27 de novembro de 2002)
Art. 20. É obrigatória a comunicação, pela pessoa jurídica, de toda a alteração referente aos seus dados cadastrais, bem assim de seu quadro de sócios e administradores, no prazo máximo de trinta dias, contado da alteração.
§ 1º Nos casos em que a alteração implique a exigência de documento sujeito a registro, o termo inicial da contagem do prazo é a data do registro no órgão competente.
§ 2º Cabe ao liqüidante, síndico, interventor ou inventariante comunicar, no prazo de trinta dias, contado da sua nomeação, o início da liqüidação judicial ou extrajudicial, a decretação da falência, o início da intervenção ou a abertura do inventário do titular de empresa individual.
§ 3º Na hipótese deste artigo, as verificações alcançarão a própria pessoa jurídica, os integrantes do QSA e a pessoa física responsável perante o CNPJ, sendo todas as pendências consideradas não impeditivas, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte.
§ 4º Na hipótese de alteração de integrante do QSA, será impeditiva a pendência de que trata o inciso III do art. 48.
§ 5º Verificada qualquer irregularidade nos dados cadastrais da pessoa jurídica, o Delegado da Receita Federal, o Delegado da Receita Federal de Administração Tributária, o Delegado da Delegacia Especial de Instituições Financeiras ou o Inspetor da Receita Federal de classes Especial "A" e " B" e classe " A" , da respectiva jurisdição a intimará a se regularizar no prazo de trinta dias, contado da ciência da intimação.
Art. 21. A alteração de dados cadastrais da pessoa jurídica será efetuada mediante a apresentação, por meio da Internet, da FCPJ, do QSA ou da FC, conforme o caso.
§ 1º Na hipótese em que a solicitação se refira à alteração consignada no ato constitutivo, deverá ser juntada ao DBE, na forma do § 3º do art. 15, cópia do ato comprobatório dessa alteração, devidamente registrado.
§ 2º No caso de liqüidação judicial ou extrajudicial, decretação ou reabilitação de falência, intervenção em instituição financeira ou abertura de inventário de titular de empresa individual, deve, também, ser apresentada cópia do documento comprobatório da ocorrência.
XIV - abertura de inventário de titular de firma mercantil individual ou de pessoa física equiparada à pessoa jurídica;
Art. 23. Os dados cadastrais da pessoa jurídica, constantes do Núcleo Básico, serão alterados de ofício, pela SRF, quando:
II - a pessoa física responsável perante o CNPJ ou os integrantes do QSA comprovarem, por meio de ato alterador, devidamente registrado, ou certidão emitida por órgão competente, a sua desvinculação da pessoa jurídica;
§ 1º As informações cadastrais do CNPJ serão atualizadas, também, a partir dos dados fornecidos nas declarações apresentadas à SRF pela pessoa jurídica e no Termo de Opção pelo Programa de Regularização Fiscal (Refis), entregues em data posterior à última alteração promovida a seu requerimento, bem assim, na hipótese do inciso III do caput, com base em informações colhidas em outros órgãos ou entidades públicas.
§ 2º As alterações a que se refere este artigo serão efetuadas pelo Delegado da Receita Federal, Delegado da Receita Federal de Administração Tributária, Delegado da Delegacia Especial de Instituições Financeiras ou Inspetor da Receita Federal de classes Especial "A" e " B" ou classe " A" , com jurisdição sobre o domicílio fiscal do contribuinte.
§ 3º Relativamente aos dados referidos no caput, as alterações poderão ser solicitadas pelo titular de unidade cadastradora de órgão convenente, mediante comunicação motivada, ao Delegado da Receita Federal, Delegado da Receita Federal de Administração Tributária, Delegado da Delegacia Especial de Instituições Financeiras ou Inspetor da Receita Federal de classes Especial "A" e " B" ou classe " A" , com jurisdição sobre o domicílio fiscal do contribuinte, acompanhada da correspondente documentação comprobatória, quando existente.
§ 5º As alterações relativas aos dados constantes do Núcleo Complementar serão realizadas pelo respectivo órgão convenente, segundo normas que lhe forem próprias.
§ 6º Os códigos relativos às atividades desenvolvidas pela matriz, atribuídos no momento da inscrição e nas alterações de dados cadastrais posteriores, serão anualmente ratificados, ou retificados, na DIPJ ou na Declaração Simplificada.
Art. 24. O pedido de cancelamento de inscrição no CNPJ, por extinção da pessoa jurídica ou de qualquer de seus estabelecimentos, será único e simultâneo para todos os órgãos convenentes a que estiver sujeito.
§ 1º O pedido de cancelamento de pessoa jurídica domiciliada no Brasil será formalizado por meio da FCPJ e do DBE, acompanhados dos seguintes documentos:
a) Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica (DIRPJ), Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e, no caso de empresa optante pelo Simples ou inativa ou entidade imune ou isenta, Declaração Simplificada, relativa ao evento da baixa, juntamente com a declaração correspondente ao ano-calendário anterior ao evento, se ainda não vencido o prazo para sua apresentação;
b) Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e Declaração do Imposto Sobre Produtos Industrializados (Dipi), correspondentes ao ano-calendário do evento, caso a pessoa jurídica esteja sujeita à apresentação dessas declarações;
c) comprovantes dos recolhimentos dos impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica, informados nas declarações referidas nas alíneas anteriores;
d) ato extintivo devidamente registrado no órgão competente, de que constem os bens e direitos entregues a cada sócio, no caso de sociedade, a título de devolução do capital e de distribuição dos demais valores integrantes do patrimônio líquido;
e) comprovante do arquivamento da decisão de cancelamento de registro pela Junta Comercial, com base na art. 60 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, quando for o caso, em substituição ao documento referido na alínea anterior, acompanhado de declaração de encerramento das atividades da pessoa jurídica de que conste os bens e direitos entregues a cada sócio, no caso de sociedade, a título de devolução do capital e de distribuição dos demais valores integrantes do patrimônio líquido;
f) Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), relativo ao pagamento da multa por atraso na entrega de declarações, se for o caso;
g) Darf, relativo ao pagamento da multa por atraso na comunicação da cancelamento, quando for o caso.
II - no âmbito dos demais convenentes, os documentos por eles exigidos, conforme consignado no convênio.
§ 2º No caso de pessoa jurídica que não houver iniciado atividades, os documentos a que se referem as alíneas " a" , " b" e " c" do inciso I do § 1º serão substituídos pela Declaração Simplificada.
§ 3º No caso de firma mercantil individual, o documento a que se refere a alínea " e" do inciso I será substituído por declaração de firma mercantil individual com ato de encerramento informado.
§ 4º Se o cancelamento for solicitado antes de vencido o prazo para a apresentação das declarações a que se referem as alíneas " a" e " b" do inciso I do § 1º, relativas a período de apuração anterior, as mesmas deverão ser anexadas ao pedido.
§ 5º Nos casos de cancelamento de órgãos públicos, autarquias e fundações públicas, o pedido será acompanhado de cópia autenticada da publicação oficial do ato que promoveu sua extinção.
§ 6º Nos casos de cancelamento de diretórios de partidos políticos, o pedido será acompanhado de certidão de extinção, emitida pelo:
§ 7º Nos casos de cancelamento por término do processo de falência ou liqüidação extrajudicial, o pedido será instruído com os respectivos documentos comprobatórios.
§ 8º No caso de cancelamento de filial, o pedido deverá ser acompanhado da alteração contratual que contenha a extinção da mesma e dos documentos referidos no § 1º, inciso I, alínea " b" , e inciso II, que sejam devidos pela filial.
§ 9º No caso de cancelamento de associações, o pedido será acompanhado da ata da assembléia geral que deliberou pelo término da existência da associação, devidamente registrada no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
§ 10. O cancelamento de inscrição no CNPJ será solicitado em qualquer unidade cadastradora com jurisdição sobre o domicílio do estabelecimento a que se referir o pedido, ressalvada a hipótese de que trata o § 18.
§ 11. Sem prejuízo de posteriores verificações fiscais, constatada a inexistência de pendência impeditiva, nos arquivos do CNPJ, relativamente a todos os órgãos convenentes da jurisdição da pessoa jurídica ou do estabelecimento requerente, o pedido de cancelamento será deferido.
§ 12. Para efeito de cancelamento de inscrição no CNPJ, a verificação de pendências restringir-se-á à pessoa jurídica solicitante.
I - cuja inscrição encontre-se na situação cadastral Ativa não Regular, Suspensa, na hipótese da alínea " c" do inciso III do § 1º do art. 28, ou Inapta;
IV - em relação à qual se constate a existência de condições restritivas, estabelecidas em convênio.
§ 14. Na hipótese de cancelamento decorrente de fusão, incorporação e cisão total da pessoa jurídica, as pendências serão consideradas não impeditivas.
§ 15. Não será concedido o cancelamento de filial em relação à qual constar, nos arquivos do CNPJ, pendência quanto à obrigação tributária principal ou acessória de que for responsável isoladamente.
§ 16. Será deferido o pedido de cancelamento de filial cuja pendência refira-se exclusivamente à irregularidade no pagamento de tributos e contribuições de que trata a alínea "a" do inciso I do art. 48, exceto quando relativo ao IPI.
§ 17. O cancelamento da inscrição no CNPJ da matriz ou de filial deverá ser solicitado até o último dia útil do mês subseqüente à ocorrência dos seguintes eventos:
§ 17. O cancelamento da inscrição no CNPJ de matriz ou de filial deverá ser solicitado até o quinto dia útil do segundo mês subseqüente à ocorrência dos seguintes eventos:
(Redação dada pelo(a)
Instrução Normativa
SRF
nº
528,
de
29 de março de 2005)
I - extinção, pelo encerramento da liqüidação, inclusive por determinação judicial, bem assim pela conclusão do processo de falência ou de liqüidação extrajudicial;
I - extinção, pelo encerramento da liquidação, inclusive por determinação judicial, bem assim pela conclusão do processo de falência ou de liquidação extrajudicial;
(Redação dada pelo(a)
Instrução Normativa
SRF
nº
528,
de
29 de março de 2005)
V - elevação da filial à condição de matriz;
(Redação dada pelo(a)
Instrução Normativa
SRF
nº
528,
de
29 de março de 2005)
VI - transformação de órgãos regionais do Sesc, do Sesi, do Senai, do Senac, do Sebrae e de demais entidades congêneres regionais a condição de matriz;
VI - transformação de órgãos regionais do Sesc, do Sesi, do Senai, do Senac, do Sebrae e de demais entidades congêneres regionais à condição de matriz;
(Redação dada pelo(a)
Instrução Normativa
SRF
nº
528,
de
29 de março de 2005)
VII - transformação de órgãos locais do Sesc, do Sesi, do Senai, do Senac, do Sebrae e de demais entidades congêneres à condição de filial do órgão regional.
VII - transformação de órgãos locais do Sesc, do Sesi, do Senai, do Senac, do Sebrae e de demais entidades congêneres à condição de filial do órgão regional."
(Redação dada pelo(a)
Instrução Normativa
SRF
nº
528,
de
29 de março de 2005)
§ 18. O pedido de cancelamento de inscrição no CNPJ, por extinção da pessoa jurídica domiciliada no exterior e conseqüente liquidação de seu patrimônio, será formalizado por meio da FCPJ e do DBE, mediante apresentação à unidade da SRF com jurisdição sobre o domicílio fiscal da pessoa física responsável, acompanhado da seguinte documentação:
I - documento comprobatório da extinção da pessoa jurídica e, quando for o caso, acompanhada de tradução juramentada, ambos contendo visto do consulado brasileiro do domicílio da pessoa jurídica;
§ 19. Concedido o cancelamento da inscrição, será emitido e entregue ao representante da pessoa jurídica, pela unidade cadastradora, a Certidão de Cancelamento no CNPJ.
§ 20. O cancelamento da inscrição no CNPJ produzirá efeitos a partir da data da extinção da pessoa jurídica.
§ 21. Não serão exigidas as declarações referidas no item 1 da alínea "c" do inciso I do art. 48, relativamente a período posterior à data da extinção da pessoa jurídica.
III - da publicação, no Diário Oficial da União, do ato de encerramento da liqüidação, no caso de liqüidação extrajudicial promovida pelo Banco Central em instituições financeiras;
IV - de expiração do prazo estipulado no contrato, no caso de extinção de sociedades com data prevista no contrato social;
VI - do arquivamento da decisão de cancelamento de registro pela Junta Comercial, com base no art. 60 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994.
§ 23. O prazo para solicitação de cancelamento de inscrição de matriz ou de filial no CNPJ, referido no § 17, encerrará em 31 de março, no caso de eventos que venham a ocorrer no mês de janeiro.
Art. 25. A transferência de estabelecimento de uma Unidade Federada para outra ou de um Município para outro não implicará cancelamento no CNPJ.
§ 1º A transferência a que se refere este artigo será efetuada mediante solicitação de alteração de dados cadastrais, nos termos dos arts. 20 a 22.
§ 2º A alteração cadastral, nessa hipótese, somente será deferida se não constar, nos registros do CNPJ, qualquer pendência impeditiva, relativa ao estabelecimento, quanto aos tributos de competência da unidade federada ou do município de origem da pessoa jurídica ou do estabelecimento requerente.
§ 1º O procedimento a que se refere este artigo será de responsabilidade do titular da unidade da SRF com jurisdição sobre o domicílio fiscal da pessoa jurídica, dando-lhe conhecimento mediante Ato Declaratório Executivo (ADE), publicado no Diário Oficial da União.
Art. 27. Será também anulado, de ofício ou a pedido, o ato de concessão de inscrição no CNPJ relativo a ente jurídico não enquadrado nas disposições dos arts.12 ou 13.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, será considerada como data de extinção a data em que inscrição se tornou indevida.
Art. 28. A inscrição no CNPJ da pessoa jurídica, inclusive de suas filiais, será enquadrada, quanto à situação cadastral, em:
1. com exigibilidade suspensa em virtude de moratória, de depósito do seu montante integral, de reclamação ou recurso, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, ou de concessão de medida liminar em mandado de segurança;
a) domiciliada no Brasil, encontrando-se na situação de Ativa Regular, comunicar a interrupção temporária das atividades da empresa como um todo ou da filial a que se referir a interrupção;
b) domiciliada no exterior, encontrando na situação de Ativa Regular, deixar de ser alcançada, temporariamente, pela exigência de que trata o § 4º do art. 12, mediante solicitação;
d) antes de sua inscrição ter sido declarada inapta, nos termos do art. 29 desta Instrução Normativa, se enquadrar em uma das seguintes situações:
4. pessoa jurídica que não comprove a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior.
IV - Inapta, quando, por estar enquadrada em qualquer das situações referidas na alínea " d" do inciso anterior, for assim declarada pela autoridade competente da SRF, nos termos do art. 29 desta Instrução Normativa.
II - extinta a pessoa jurídica por ato da Junta Comercial ou do Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
§ 2º É vedada a prática de qualquer ato perante o CNPJ por pessoa jurídica cuja inscrição esteja enquadrada na condição de suspensa, na hipótese prevista na alínea " c" do inciso III, ou de inapta.
§ 3º A pessoa jurídica com inscrição declarada inapta, que regularizar sua situação perante a SRF, terá sua inscrição enquadrada, conforme o caso, na condição de Ativa Regular ou de Ativa não Regular.
§ 4º A inscrição da pessoa jurídica ou da filial continuará suspensa quando o cancelamento for indeferido.
§ 5º O disposto na alínea " b" do inciso II do § 1º não se aplica às pessoas jurídicas domiciliadas no exterior.
§ 7º Relativamente aos demais órgãos convenentes, as condições para o enquadramento das inscrições das pessoas jurídicas sob sua jurisdição, nas situações cadastrais referidas no caput deste artigo, serão as estabelecidas em convênio.
§ 8º A pessoa jurídica domiciliada no Brasil, cuja inscrição no CNPJ estiver na situação cadastral de "Cancelada" e que não houver requerido a baixa do registro de seus atos constitutivos, no órgão competente, terá sua inscrição restabelecida a pedido, mediante regularização de sua situação perante a SRF, ou de ofício.
I - omissa contumaz: a que, embora obrigada, deixou de apresentar as declarações referidas nos itens 1 e 3 da alínea " c" do inciso I do art. 48, por cinco ou mais exercícios consecutivos e, intimada, não regularizou sua situação no prazo de sessenta dias, contado da data da publicação da intimação;
II - omissa e não localizada: a que, embora obrigada, deixou de apresentar as declarações referidas no inciso anterior, por um ou mais exercícios e, cumulativamente, não foi localizada no endereço informado à SRF;
IV - pessoa jurídica que não comprove a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior.
Parágrafo único. O disposto nos incisos II, III e IV não se aplicam à pessoa jurídica domiciliada no exterior.
Art. 30. Na hipótese de pessoa jurídica omissa contumaz de que trata o inciso I do art. 29, a Coordenação-Geral de Administração Tributária (Corat) fará a intimação da pessoa jurídica por edital, no qual a intimada será identificada apenas pelo respectivo número de inscrição no CNPJ.
Art. 31. A regularização da situação da pessoa jurídica intimada dar-se-á mediante a apresentação das declarações requeridas, pela Internet, no endereço , por intermédio do Programa de Auto-Regularização da Situação Fiscal (PAR), ou da comprovação de sua anterior apresentação, na unidade administrativa da SRF, com jurisdição sobre seu domicílio.
Art. 32. Decorridos noventa dias da publicação do edital de intimação, a Corat fará publicar ADE contendo a relação das pessoas jurídicas que houverem regularizado sua situação e tornando automaticamente inaptas as inscrições das demais pessoas jurídicas relacionadas no edital.
Art. 33. A Corat fará, anualmente, a identificação das pessoas jurídicas que não apresentaram as declarações referidas no item 1 da alínea " c" do inciso I do art. 48, no respectivo exercício.
§ 1º As pessoas jurídicas identificadas na forma deste artigo serão intimadas, por via postal, com Aviso de Recebimento (AR), a apresentar suas declarações, no prazo de trinta dias, contado de seu recebimento.
§ 2º Na hipótese de devolução do AR, com a indicação de não localização da pessoa jurídica no endereço indicado, a Corat fará publicar edital, intimando a pessoa jurídica a, no prazo de trinta dias, contado da publicação, regularizar sua situação perante o CNPJ.
Art. 34. A regularização da situação da pessoa jurídica intimada dar-se-á mediante a apresentação das declarações requeridas, pela Internet, no endereço
Art. 35. Transcorrido o prazo a que se refere o § 2º do art. 33, a Corat fará publicar ADE contendo a relação das pessoas jurídicas que houverem regularizado sua situação e tornando automaticamente inaptas as inscrições das demais pessoas jurídicas relacionadas no edital.
Art. 36. No edital de que trata o § 2º do art. 33 e no ADE de que trata o artigo anterior, a pessoa jurídica será identificada apenas pelo respectivo número de inscrição no CNPJ.
III - que tenha cedido seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de terceiros, com vistas ao acobertamento de seus reais beneficiários;
IV - cujas atividades regulares se encontrem paralisadas, salvo quando enquadrada nas situações a que se referem as alíneas " a" e " c" do inciso III do § 1º do art. 28.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o procedimento administrativo de declaração de inaptidão será iniciado por representação, formulada por AFRF, consubstanciado com elementos que evidenciem qualquer das situações referidas neste artigo.
Art. 38. O Delegado da Receita Federal, Delegado da Receita Federal de Administração Tributária, Delegado da Delegacia Especial de Instituições Financeiras, Inspetor da Receita Federal (IRF) classes Especial " A" e " B" e classe " A" , com jurisdição sobre o domicílio fiscal da pessoa jurídica, acatando a representação referida no parágrafo único do art. 37, intimará a pessoa jurídica a, no prazo de trinta dias, regularizar sua situação perante o CNPJ ou contrapor as razões da representação.
Art. 39. Na falta de atendimento à intimação referida no art. 38 ou quando não acatadas as contraposições apresentadas, a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica será declarada inapta por ato do respectivo titular da DRF, Derat, Deinf ou da IRF, no qual serão indicados o nome empresarial e respectivo número de inscrição da pessoa jurídica.
Art. 40. Para fins do disposto no inciso IV do art. 29, a comprovação da origem de recursos provenientes do exterior dar-se-á mediante, cumulativamente:
I - prova do regular fechamento da operação de câmbio, inclusive com a identificação da instituição financeira no exterior encarregada da remessa dos recursos para o País;
II - identificação do remetente dos recursos, assim entendido como a pessoa física ou jurídica titular dos recursos remetidos.
§ 1º No caso de o remetente referido no inciso II deste artigo ser pessoa jurídica deverão ser também identificados os integrantes de seus quadros societário e gerencial.
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se, também, na hipótese de que trata o § 2º do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976.
Art. 41. Na hipótese de o contribuinte se enquadrar na situação prevista no inciso IV do art. 29, o procedimento administrativo de declaração de inaptidão será iniciado por representação, formulada por AFRF, consubstanciado com elementos que evidenciem o fato.
Parágrafo único. Caberá ao chefe da unidade da SRF com jurisdição para fiscalização dos tributos sobre comércio exterior que constatar o fato adotar a providência descrita no art. 38 e 39.
Art. 42. Sem prejuízo das sanções previstas na legislação, a pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ haja sido declarada inapta ficará sujeita:
I - à inclusão no Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Federais (Cadin);
III - ao impedimento de participação em concorrência pública, bem assim de celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso, a qualquer título, de recursos públicos, e respectivos aditamentos;
IV - ao impedimento de transacionar com estabelecimentos bancários, inclusive, quanto à movimentação de contas-correntes, à realização de aplicações financeiras e a obtenção de empréstimos, bem assim, de realizar operações de crédito que envolvam utilização de recursos públicos;
Parágrafo único. O impedimento de transacionar com estabelecimentos bancários a que se refere o inciso IV deste artigo não se aplica a saques de importâncias anteriormente depositadas ou aplicadas.
Art. 43. Será considerado inidôneo, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ haja sido declarada inapta.
I - deduzidos como custo ou despesa, na determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido;
IV - utilizados para justificar qualquer outra dedução, abatimento, redução, compensação ou exclusão relativa ao tributos e contribuições administrados pela SRF.
§ 2º Considera-se terceiro interessado, para os fins deste artigo, a pessoa física ou jurídica beneficiária do documento.
I - a partir da data da publicação do ADE a que se refere o art. 32, na hipótese do inciso I do art. 29;
IV - na hipótese dos incisos I, II e IV do art. 37, desde a paralisação das atividades regulares da pessoa jurídica ou desde a sua constituição, se ela jamais houver exercido atividade regular;
§ 4º A inidoneidade de documentos em virtude de inscrição declarada inapta não exclui as demais formas de inidoneidade de documentos, previstas na legislação, nem legitima os emitidos anteriormente às datas referidas no § 3º deste artigo.
§ 5º O disposto no § 1º não se aplica aos casos em que o terceiro interessado, adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços, comprovar o pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou a utilização dos serviços.
§ 6º A pessoa jurídica que não efetuar a comprovação de que trata o § 5º deste artigo sujeitar-se-á ao pagamento do imposto de renda na fonte na forma do art. 61 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, calculado sobre o valor pago, constante dos documentos.
Art. 44. O encaminhamento, para fins de inscrição e execução, de créditos tributários relativos a pessoas jurídicas cujas inscrições no CNPJ hajam sido declaradas inaptas, nas hipóteses dos incisos I, II e IV do art. 29, será efetuado com a indicação dessa circunstância e da identificação dos responsáveis tributários correspondentes.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, também, à hipótese de que trata o inciso III do art. 29 relativamente aos créditos decorrentes de fatos geradores ocorridos antes da paralisação das atividades regulares da pessoa jurídica.
Art. 45. Os editais, as relações e os atos declaratórios referidos na presente Instrução Normativa serão publicados no Diário Oficial da União.
Parágrafo único. A SRF manterá, em suas unidades e na Internet, para consulta pelos interessados, relação nominal das pessoas jurídicas cujas inscrições no CNPJ hajam sido declaradas inaptas.
Art. 46. Do ADE da situação de inscrição inapta deverá constar o motivo e a data a partir da qual serão considerados tributariamente ineficazes os documentos emitidos pela pessoa jurídica.
Art. 47. Consideram-se pendências as situações que implicam restrições à prática de atos perante o CNPJ.
§ 2º As pendências, impeditivas ou não, serão comunicadas à pessoa jurídica ou ao próprio interessado, conforme o caso, para fins de regularização em prazo não inferior a trinta dias.
§ 3º As pendências, impeditivas ou não, perante os órgãos convenentes, e os procedimentos para sua regularização serão estabelecidos no respectivo convênio e divulgados por meio de ADE expedido pela SRF.
§ 4º As verificações de pendências serão realizadas quando da prática de atos perante o CNPJ e alcançarão, conforme o caso, a própria pessoa jurídica, a pessoa física responsável perante o CNPJ e os integrantes do QSA.
§ 5º Não será verificada a existência de pendência relativamente aos integrantes do QSA da requerente que tenham participação em seu capital social integralizado inferior a dez por cento, desde que essa informação conste dos sistemas da SRF.
§ 6º Na hipótese de incorporação, fusão ou cisão total, as pendências verificadas em relação à pessoa jurídica fusionada, incorporada ou cindida serão comunicadas à sucessora.
§ 7º A não regularização de quaisquer pendências, dentro do prazo estabelecido, implicará a inclusão da pessoa, física ou jurídica, em situação irregular, em programa específico de fiscalização.
§ 8º A verificação de pendência relativa ao QSA não se aplica às práticas de atos perante o CNPJ relacionadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior.
1. ao imposto de renda e à contribuição social sobre o lucro líquido, sob a forma de estimativa, se tributada com base no lucro real apurado anualmente, ou de quota, se tributada com base em lucro apurado trimestralmente, seja real, presumido ou arbitrado;
b) apresentar outros indícios de inadimplência, relativamente a tributos e contribuições administrados pela SRF;
1. Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica (DIRPJ), Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e, no caso de empresa optante pelo Simples ou inativa ou entidade imune ou isenta, Declaração Simplificada, conforme o caso;
2. Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) e Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF);
3. Declaração Anual de Informações da Pessoa Jurídica Domiciliada no Exterior (DAIPJ-Exterior), instituída por ato da SRF;
d) estar enquadrada na situação cadastral referida no art. 28, § 1º, inciso III, alínea " d" (suspensa, omissa contumaz, omissa não localizada ou inexistente de fato) ou inciso IV (inapta);
f) CPF da pessoa física responsável perante o CNPJ, dos sócios ou dos administradores ausente na base de dados deste cadastro, bem assim inexistente ou cancelado na base de dados do CPF;
II - no caso da pessoa física responsável perante o CNPJ, constar como omissa, se obrigada, quanto à entrega da Declaração de Ajuste Anual, da Declaração de Isento ou da Declaração do Imposto Territorial Rural (DITR);
III - em qualquer caso, a existência de sócio, acionista, empresa consorciada ou filiada, representante legal ou titular da pessoa jurídica que figure, em qualquer dessas condições, em outra pessoa jurídica enquadrada na situação cadastral referida no art. 28, § 1º, inciso III, alínea " d" (suspensa, omissa contumaz, omissa não localizada ou inexistente de fato) ou inciso IV (inapta).
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, não será considerada como pendência, a existência de débito em nome da pessoa jurídica; dos integrantes do QSA ou da pessoa física responsável perante o CNPJ.
I - omissão de declaração, mediante sua entrega ou, quando for o caso, declaração quanto a sua não obrigatoriedade;
II - insuficiência de pagamentos, mediante adimplemento da obrigação ou pela apresentação de justificativa que demonstre a sua inexigibilidade.
§ 1º A insuficiência de pagamentos poderá ser constatada diretamente ou mediante critérios indiciários.
§ 2º A regularização de pendência relativa à omissão na entrega de DIRPJ no caso de pessoa jurídica que, embora inscrita, não haja iniciado suas atividades até o ano-calendário de 1997, far-se-á mediante a apresentação da Declaração Simplificada.
§ 3º As verificações e regularizações relativas à situação fiscal serão efetuadas de ofício, por meio dos sistemas da SRF.
I - omissão de entrega de DIRPJ, DIPJ, Declaração Simplificada, DCTF, DAPJ-Exterior, bem assim da Declaração de Ajuste Anual da pessoa física;
§ 1º As demais declarações deverão ser entregues em disquete, na unidade da SRF com jurisdição sobre o domicílio fiscal do contribuinte.
§ 3º Constatada falsidade nas informações prestadas ou nos documentos apresentados, será cancelado, de ofício, pelo titular da unidade da SRF com jurisdição sobre o domicílio fiscal do contribuinte, o ato praticado perante o CNPJ, sem prejuízo da proposição de aplicação das sanções penais cabíveis.
§ 4º As regularizações relativas à situação cadastral de inscrição no CPF, serão realizadas de conformidade com o disposto no art. 27 da Instrução Normativa SRF nº 190, de 9 de agosto de 2002.
Art. 51. A pessoa jurídica, obrigada à inscrição no CNPJ, está sujeita à multa, no valor de R$ 74,00 (setenta e quatro reais), independentemente do tempo de atraso, pelo descumprimento dos seguintes prazos:
IV - realizada sobre dados cadastrais do núcleo complementar composto por informações de interesse do INSS, e outros órgãos federais, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios;
VI - relativa à interrupção temporária das atividades e reinício de suas atividades temporariamente suspensas;
§ 2º Para a multa prevista no inciso II do caput, a contagem do prazo para a comunicação do cancelamento se iniciará na data de registro do ato extintivo no órgão competente, inclusive nos casos de incorporação, fusão e cisão total.
§ 4º A multa será exigida por FCPJ ou QSA apresentado, independentemente da quantidade de eventos ou dados cadastrais nelas contidos.
Art. 52. Na prática de quaisquer atos perante o CNPJ serão observadas exclusivamente as instruções constantes desta Instrução Normativa, vedada a imposição de qualquer exigência ou restrição não estabelecida expressamente.
Art. 53. Compete ao Coordenador-Geral da Corat promover as alterações necessárias nas Instruções de Preenchimento do DBE, da FCPJ, do QSA e da FC, e tabelas previstas nos anexos.
Art. 54. A pessoa jurídica domiciliada no exterior que, na data da publicação desta Instrução Normativa, possuir bens e direitos referidos no § 4º do art. 12, deverá se inscrever CNPJ, relativamente aos:
Art. 55. Os cartões CNPJ emitidos na forma da Instrução Normativa SRF nº 2, de 2 de janeiro de 2001, continuarão válidos até 31 de outubro de 2002.
Art. 56. A partir de 1º de outubro de 2002, ficam formalmente revogadas, sem interrupção de sua força normativa, as Instruções Normativas SRF nº 2, de 2 de janeiro de 2001, nº 59, de 5 de junho de 2001, nº 150, de 27 de março de 2002, nº 167, de 14 de junho de 2002, e nº 182, de 25 de julho de 2002.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.