Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Instrução Normativa SRF nº 164, de 23 de dezembro de 1999
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 29/12/1999, seção , página 28)  

Dispõe sobre as regras de preços de transferências e a incidência de imposto de renda sobre os rendimentos e ganhos auferidos por beneficiário residente ou domiciliado em país com tributação favorecida.

  (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 33, de 30 de março de 2001)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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