Instrução Normativa
SRF
nº 159, de 23 de dezembro de 1999
(Publicado(a) no DOU de 27/12/1999, seção , página 25)
Dispõe sobre o prazo de entrega da declaração final de espólio.
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.