Ato Declaratório
CSAR
nº 30, de 26 de dezembro de 1990
(Publicado(a) no DOU de 27/12/1990, seção 1, página 0)
"Declara os códigos a serem utilizados para recolhimentos de tributos e contribuições federais (campo 08 do DARF)."
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Codac nº 68, de 19 de setembro de 2011)
Os códigos a serem utilizados, a partir de 1º de Janeiro de 199l, para os recolhimentos de tributos e contribuições federais são os relacionados na coluna "códigos a constar no campo 08 do DARF" da tabela anexa.
DENOMINAÇÃO CÓDIGOS A CÓD. INCORPORADOS
CONSTAR DO (OS CÓD. RELACIONA-
CAMPO 08 DO DOS NESTA
COLUNA
DARF NÃO SERÃO MAIS UTI-
LIZADOS DEVENDO AS
HIPÓTESES NELES CON
TEMPLADOS SEREM EN-
QUADRADAS NOS CÓDI-
GOS DA COLUNA ANTE-
RIOR)
IMPOSTO SOBRE A
IMPORTAÇÃO.
IMP. IMPOR. - S/BAGAGEM 0094
ACOMPANHADA.
IMPOSTO S/IMPORTAÇÃO - 0086 0078 - VEÍCULOS E AUTOMÓVEIS
OUTROS. 5491 - REM POSTAIS INTERNACI
ONAIS.
9061 - IMPOSTO IMPORTAÇÃO
ADICIONAL.
IMPOSTO SOBRE EXPORTAÇÃO
IMPOSTO S/ EXPORTAÇÃO-
CACAU. 1089
IMPOSTO S/ EXPORTAÇÃO-
OUTROS. 0107
IR- PESSOAS FÍSICAS
IRPR - QUOTAS- DECLA- 0211
RAÇÃO.
IRPF - CARNE-LEÃO 0190
IRPF - GANHOS LIQ. S/
OPER. EM BOLSA. 5015
IRPF - GANHOS DE
CAPITAL NA ALIENAÇÃO
DE BENS E DIREITOS. 4600
IR - PESSOAS JURÍDICAS:
IRPJ - ENTIDADES
FINANCEIRAS. 1599
IRPJ - DEMAIS EMPRESAS-L.
> 150 MIL BTN. 0262 0262 - IRPJ- C/L
REAL > 300 000
MIL BTN
8070 - IRPJ - REAL>
150 MIL A 300 MIL BTN
IRPJ - DEMAIS EMPRESAS -
L< 150 MIL BTN. 0220
IR-RETIDO NAS FONTES
IRRF - REMESSAS PARA O EXTERIOR
ROYALTIES E PAG. DE ASSIS- 0422
TÊNCIA.
REMESSA COM BENEFÍCIO PECU-
NIÁRIO. 0430
APLIC. FIN/REND.TRAB.ALUG.
E ARREND. 0473
JUROS E COMISSÕES EM GERAL 0481
RESULT. DE PARTC. SOCIET.
E IMP. SUPLEM. 0490
IRRF - RENDIMENTOS DO TRA-
BALHO.
RENDIMENTOS DO TRABALHO
ASSALARIADO REND. DO TRA-
BALHO S/VINCULO EMPREG. 0588
IRRF - RENDIMENTOS DO CA-
PITAL
OPERAÇÕES DE LONGO PRAZO 0730 0730 - OPERAÇÕES DE CURTO
PRAZO - PJ.
OPERAÇÕES DE LONGO PRAZO 8053 5763 - OPER.DE CURTO PRAZO
DEMAIS.
8053 - OPER.DE LONGO PRAZO
- PJ.
8061 - OPER DE LONGO PRAZO
DEMAIS.
9128 - FUNDOS DE CURTO
PRAZO DEMAIS.
RESULTADO EM PARTIC.SOCI-
ETARIAS. 0764
REND. AUFER. SÓCIOS SOCI-
EDADES CIVIS PROFISSÕES
REGULAMENTADAS. 0297
DEMAIS-RENDIMENTOS DE
CAPITAL. 0924 0924 - ALUGUÉIS E ROYALTI-
ES
0650- JUROS CARDENETA POU-
PANÇA - PJ.
0772 - FIN.EM OPER. A TER-
MO EM BOLSA DE VAL.
1880 - JUROS CADERNETA DE
POUPANÇA (PEC.PAIT,
PREV,RF)
3674 - FUNDOS DE RENDA FI-
XA
0705 - JUROS E REND.
DE
CAP.
- NÃO ESPECIFICO.
LEI - 8021/90 1283
IRRF - OUTROS RENDIMENTOS
PRÊMIOS OBTIDOS EM CONCUR-
SOS E SORTEIOS. 0916
REMUNERAÇÃO DE SERV.PREST.
POR PJ. 1708
DEMAIS - RENDIMENTOS 8045 8045 - COMISS. E SERV. DE
PROP ART. 53 L.7450
/85.
IMP S/ PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS
IPI - BEBIDAS 0668
IPI - AUTOMÓVEIS 0676
IPI - FUMO 1020
IPI - VINCULADO IMPORTA-
ÇÃO. 1038
IPI - DEMAIS PRODUTOS 1097
IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FI-
NANCEIRAS.
IOF-OURO 4020
I0F-OPERAÇÕES COM TIT. 1458 1458 - IOF - OPERAÇÕES DE
CURTO E VAL.
MOB. PRAZO.
8184 - IOF - BOLSA DE VALO
RES
IOF-OPER. DE CRÉDITO,
CÂMBIO E SEGURO. 1150 1150 - IOF - OUTROS
1169 - IOF - CAMBIO
2196 - IOF - PETROLEO
IOF-LEI Nº 8033/90 ART.
1º INCISO I 1270
IOF-LEI Nº 8033/90 ART.
1º INCISO II/V 1351
CONTR. P/ OS PROGRAMAS PIS/PASEP
PIS-RECEITA OPERACIONAL 3885 8109 - PIS - FATURAMENTO
PIS-FOLHA DE PAGAMENTO 8301
PASEP-FOLHA DE PAGAMENTO 3092
PASEP-RECEITA OPERACIONAL 3084
PASEP-RECEITA ORÇAMENTARIA 3703
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL
FINSOCIAL-FINANCEIRAS E EQUI
PADAS. 1783
FINSOCIAL-DEMAIS EMPRESAS 6120 6120 FINSOCIAL-FATURAMENTO
CONT.SOC. S/LUCRO PJ-FINANCEIRAS
CONTR. SOCIAL S/LUCRO PJ-
FINANCEIRAS. 2030 2030 CONTR.SOC.S/L.PJ.DUO.
FINANCEIRAS.
0553 CONTRIBUIÇÕES FINC.PJ
0596 CONTRIBUIÇÕES DAS DE-
MAIS PJ.
CONT.SOC.S/L.PJ - DEMAIS 2372 2372 CONT.SOC.S/L.PJ ANT.
DUO DEMAIS.
IMPOSTO S/PROPR.TERRITORIAL RURAL
IMPOSTO S/PROPR.TERRITORIAL
RURAL. 0131
CONTR.S/CONSUMO AÇÚCAR E ÁLCOOL
CONTR.. S/CONSUMO AÇÚCAR E
ADICIONAL. 4853
CONTR.. S/CONSUMO ÁLCOOL E
ADICIONAL. 4861
CONTRIBUIÇÕES PARA O FUNDAF.
SELOS ESPECIAIS DE
CONTROLE. 6410 6410 - SELOS ESPECIAL CI-
GARRO.
6429 - SELO ESPECIAL UÍS-
QUE.
6437 - SELO ESPECIAL BEBI-
DAS ALLCÓLICAS.
6445 - SELO ESPECIAL AGUAR
DENTE.
6453 - SELO ESPECIAL RELÓ-
GIO.
9259 -SELO ESPECIAL OUTROS
LOJAS FRANCAS, ENTR.ADUAN.
DEP.ALF. E EXAMES LABORÁ-
TORIAIS. 6525 6525 - LOJAS FRANCAS
6517 ENTREPOSTO ADUANEIRO.
6533 DEPOSITO ESPECIAL AL-
FANDEGADO.
6541 DEPOSITO ALFANDEGADO
PÚBLICO.
6550 LOCAL ALFANDEGADO
5311 CONTR. FUNDF EXAME LA
BORATORIAL.
5709 TRANSITO ADUANEIRO
ACOMP. FISCAL.
9371 OUTRAS CONTRIBUIÇÕES
FUDAF.
RECEITA DE LEILÕES 6250 6250 REC.DE.ALIEN.BENS DL
MERC. APREENDIDAS. 2411/88.
IMPOSTO EXCLUÍDOS DA
INCOMPETÊNCIA FEDERAL
PELA CONSTITUIÇÃO
IMP.EXCLUIDOS DA COMP.
FED. PELA CF. 5135 1177 - IST PESSOAS
9590 - IST CARGAS.
5135 - ISSC-
8010 - IULCLG - GAS./ DIE-
SEL/ÁLCOOL - INTER-
NOS.
8512 - IULCLG - GAS./ DIE-
SEL/ÁLCOOL- IMPORT.
1185 - IULCLG - OUTROS IN-
TERNOS
1193 - IULCLG - OUTROS IM-
PORTADOS
9638 - ADICIONAL DO IULCLG
1206 - IUEE
1222 - SUBSTANCIAS MINERA-
IS
1257 - CARVÃO TERMOELÉTRI-
CAS
1249 - CARVÃO MINERAL OU-
TROS
OBS: ESSES IMPOSTOS CUJOS
FATOS GERADORES OCORRERAM
ANTES DE 01 DE MARÇO
DE
1989, CONTINUARÃO A
SER
RECOLHIDOS AO TESOURO NA-
CIONAL SOB O CÓDIGO 5135,
SENDO A IDENTIFICAÇÃO DO
MESMO APÓS 1 ANO NO CAMPO
16 DO DARF.
MULTAS REGULAMENTARES ISOLADAS
MULTA ATRASO 5320
ENTREGA DIRPF.
MULTA ATRASO ENTREGA
DIRPJ. 5338
MULTA ATRASO ENTREGA
DCTF. 1345
MULTA ATRASO ENTREGA
DIPI ANUAL. 3199
MULTAS DIVERSAS APLICADAS
PELA RF. 3738
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.