Ato Declaratório Executivo DRF/REC nº 1, de 19 de março de 2025
(Publicado(a) no DOU de 27/03/2025, seção 1, página 32)  

Retificação

No ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DEFIS/DRF/REC Nº 01, de 19 de MARÇO de 2025, publicado no DOU de 24/03/2025, Seção 1, página 42
Onde se lê: "Registro: 04101/001";
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.