Portaria Suara nº 54, de 16 de janeiro de 2025
(Publicado(a) no DOU de 17/01/2025, seção 1, página 201)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Altera a Portaria Suara nº 42, de 3 de outubro de 2023, que dispõe sobre serviços requeridos por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento - e-CAC da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

O SUBSECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO, CADASTROS E ATENDIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 357, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, resolve:
Art. 1º A Portaria Suara nº 42, de 3 de outubro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º ................................................................................................................
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X - emissão de GPS relativa a débitos consolidados (DEBCAD) em cobrança na RFB, quando não disponível no e-CAC; swap_horiz
XI - ..............................................................................................................
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b) da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde - DMED para declarações com mais de 10.000 (dez mil) beneficiários; swap_horiz
c) da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias - Dimob; e swap_horiz
d) do Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação - PER/DCOMP; e swap_horiz
XII - conversão de processos eletrônicos de crédito oriundos de PER/DCOMP para o formato digital. swap_horiz
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§ 2º .........................................................................................................
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VIII - a até 12 (doze) emissões de GPS; swap_horiz
IX - a 1 (um) único tipo de declaração ou demonstrativo; swap_horiz
X - a até 13 (treze) retificações de pagamentos de GPS; swap_horiz
XI - a até 12 (doze) retificações de pagamentos de Darf; swap_horiz
XII - a 1 (um) único beneficiário em caso de cadastramento de débito previdenciário de Reclamatória Trabalhista em LDC; swap_horiz
XIII - a até 12 (doze) cópias de PER/DCOMP; ou swap_horiz
XIV - a até 12 (doze) conversões de processos eletrônicos de crédito (PER/DCOMP) para o formato digital. swap_horiz
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Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARIO JOSE DEHON SAO THIAGO SANTIAGO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.