Portaria de Pessoal SE/MF nº 2237, de 26 de dezembro de 2024
(Publicado(a) no DOU de 31/12/2024, seção 2, página 31)  
Multivigente Vigente Original Relacional

"Designa membros do Comitê Gestor do Simples Nacional."



O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 12 da Portaria SE/MF nº 1.250, de 11 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2023, considerando o disposto no inciso I do art. 2º da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, o art. 2º do Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, que institui o Comitê Gestor do Simples Nacional, e demais informações que constam no processo SEI n° 18220.002700/2024-95, resolve:
Art. 1º Designar como membros do Comitê Gestor do Simples Nacional, para o período de 1 (um) ano, a contar da publicação deste ato, os representantes:
I - da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil:
a) titulares:
1) Robinson Sakiyama Barreirinhas;
2) Adriana Gomes Rêgo; e
b) suplentes:
1) Juliano Brito da Justa Neves;
2) Márcio Gonçalves; e
3) Gustavo Salton Rotunno Abreu Lima da Rosa.
II - do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte:
a) titular: Renato Soares Peres Ferreira; e
b) suplente: Marcelo Strama.
III - dos Estados, indicados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária:
a) titulares:
1) Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita; e
2) Marialvo Laureano dos Santos Filho.
b) suplentes:
1) Liana Maria Machado de Souza; e
2) René de Oliveira e Sousa Júnior.
IV - dos Municípios, indicados pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - Abrasf:
a) titular: Thiago Rubio Salvioni; e
b) suplente: Jeferson Dantas Passos.
V - dos Municípios, indicados pela Confederação Nacional dos Municípios - CNM:
a) titular: Paulo Roberto Ziulkoski; e
b) suplente: Eudes Costa Sippel.
VI - do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae:
a) titular: Décio Nery de Lima; e
b) suplente: Edgard Vicente Fernandes Junior.
VII - da Confederação Nacional das Micro e Pequenas Empresas e Empreendedores Individuais - Conampe:
a) titular: Ercílio Santinoni; e
b) suplente: Fernando Ribeiro Martins.
Parágrafo único. Para participar do Comitê Gestor do Simples Nacional, sem direito a voto, são designados os seguintes representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional:
I - titular: Theo Lucas Borges de Lima Dias; e
II - suplente: Henrique Faig Torres Pinto da Rocha.
Art.2º O Comitê Gestor do Simples Nacional será presidido pelo membro titular designado no item 1 da alínea "a" do inciso I do art. 1º, o qual será substituído em suas faltas ou impedimentos pelo membro titular designado no item 2 da alínea "a" do inciso I desse mesmo artigo.
Art. 3º Para fins do disposto no §8º-A do art. 2º da Lei Complementar nº 123, de 2006, ora considera-se a representação do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, em substituição à representação da Subsecretaria de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade.
Art. 4º Fica revogada a Portaria de Pessoal SE/MF nº 56, de 5 de janeiro de 2024. swap_horiz
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JOÃO PAULO DE RESENDE
Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.