Ato Declaratório
Cosar
nº 27, de 09 de junho de 1999
(Publicado(a) no DOU de 11/06/1999, seção , página 29)
Legenda
Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação)
Ato vigente que já foi alterado
Ato não vigente
Ato revigorado
Ato que promove retificação
Comando que altera o texto de outra norma
Comando que interrompe a vigência de outra norma
Comando que recupera a vigência de outra norma
Comando que retifica a norma