Ato Declaratório Cosar nº 27, de 09 de junho de 1999
(Publicado(a) no DOU de 11/06/1999, seção , página 29)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Divulga código de receita para recolhimento das multas previstas na legislação de transporte ferroviário.

(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Corat nº 101, de 09 de dezembro de 2004)
O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições, declara:
Art. 1o O recolhimento das multas por infração às disposições previstas na legislação sobre transporte ferroviário e contratos de concessão de serviços de transporte ferroviário de passageiros e de cargas será efetuado sob o código de receita 8034.
Art. 2o Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
MICHIAKI HASHIMURA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.