Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 65, de 05 de novembro de 2024
(Publicado(a) no DOU de 06/11/2024, seção 1, página 61)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.



A DELEGADA ADJUNTA, no uso das atribuições que, por meio do artigo 10, lhe conferem o artigo 290 e o inciso II do § 1º do artigo 299 combinados com o inciso III do artigo 360, todos esses do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e no artigo 336 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, e considerando os pedidos formulados nas folhas 7851/7930 do processo 11516.720668/2020-35 pela empresa COLUMBIA TRADING SA, CNPJ 46.548.574/0005-23, portadora do Registro Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas de nº 09201/054, estabelecida na Rua Uruguai 223 Sala 1014, bairro Centro, Itajaí (SC), CEP 88302-201, declara:
Art. 1º Autorizado o fornecimento de 242.724 (duzentos e quarenta e dois mil, setecentos e vinte e quatro) selos de controle tipo e cor UÍSQUE AMARELO, para produto estrangeiro a ser selado no exterior, relativos aos pedidos de compra, Proformas Invoice, especificações e quantidades abaixo indicadas:
Art. 1º Autorizado o fornecimento de 232.644 (duzentos e trinta e dois mil, setecentos e quarenta e quatro) selos de controle tipo e cor UÍSQUE AMARELO, para produto estrangeiro a ser selado no exterior, relativos aos pedidos de compra, Proformas Invoice, especificações e quantidades abaixo indicadas: (Redação dada pelo(a) Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 70, de 19 de novembro de 2024)
POInvoiceUnidadesCaixasMarca ComercialCaracterísticas do produto
356/3627778383/7778389106.2608.855Jack Daniel´sUísque americano, 40% GL, idade até 8 anos, em caixas de 12 garrafas de 1000 ml cada.
389777839010.560880Jack Daniel´sUísque americano, 40% GL, idade até 8 anos, em caixas de 12 garrafas de 1000 ml cada.
38977783902.160360JD Sinatra Select Tennessee WhiskeyUísque americano, 45% GL, idade até 8 anos, em caixas de 6 garrafas de 1000 ml cada.
390777839110.560880Jack Daniel´sUísque americano, 40% GL, idade até 8 anos, em caixas de 12 garrafas de 1000 ml cada.
39077783912.160360JD Sinatra Select Tennessee WhiskeyUísque americano, 45% GL, idade até 8 anos, em caixas de 6 garrafas de 1000 ml cada.
39177783928.064336Jack Daniel´s Black LB SquareUísque americano, 40% GL, idade até 8 anos, em caixas de 24 garrafas de 200 ml cada.
391777839254090Jack Daniel´s Single BarrelUísque americano, 47% GL, idade até 8 anos, em caixas de 6 garrafas de 750 ml cada.
39177783929.900825Jack Daniel´sUísque americano, 40% GL, idade até 8 anos, em caixas de 12 garrafas de 1000 ml cada.
392777839311.880990Jack Daniel´sUísque americano, 40% GL, idade até 8 anos, em caixas de 12 garrafas de 1000 ml cada.
402/4037778573/777839480.6403.360Jack Daniel´s Black LB SquareUísque americano, 40% GL, idade até 8 anos, em caixas de 24 garrafas de 200 ml cada.



PO

Invoice

Unidades

Caixas

Marca Comercial

Características do produto

356/362

7778383/7778389

106.260

8.855

Jack Daniel´s

Uísque americano, 40% GL, idade até 8 anos, em caixas de 12 garrafas de 1000 ml cada.

389

7778390

10.560

880

Jack Daniel´s

Uísque americano, 40% GL, idade até 8 anos, em caixas de 12 garrafas de 1000 ml cada.

389

7778390

2.160

360

JD Sinatra Select Tennessee Whiskey

Uísque americano, 45% GL, idade até 8 anos, em caixas de 6 garrafas de 1000 ml cada.

390

7778391

10.560

880

Jack Daniel´s

Uísque americano, 40% GL, idade até 8 anos, em caixas de 12 garrafas de 1000 ml cada.

390

7778391

2.160

360

JD Sinatra Select Tennessee Whiskey

Uísque americano, 45% GL, idade até 8 anos, em caixas de 6 garrafas de 1000 ml cada.

391

7778392

8.064

336

Jack Daniel´s Black LB Square

Uísque americano, 40% GL, idade até 8 anos, em caixas de 24 garrafas de 200 ml cada.

391

7778392

540

90

Jack Daniel´s Single Barrel

Uísque americano, 47% GL, idade até 8 anos, em caixas de 6 garrafas de 750 ml cada.

391

7778392

9.900

825

Jack Daniel´s

Uísque americano, 40% GL, idade até 8 anos, em caixas de 12 garrafas de 1000 ml cada.

392

7778393

11.880

990

Jack Daniel´s

Uísque americano, 40% GL, idade até 8 anos, em caixas de 12 garrafas de 1000 ml cada.

402/403

7778573/7778394

70.560

2.940

Jack Daniel´s Black LB Square

Uísque americano, 40% GL, idade até 8 anos, em caixas de 24 garrafas de 200 ml cada.




(Redação dada pelo(a) Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 70, de 19 de novembro de 2024)
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ANDREA CRISTINA VALLE
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.