Portaria
DRF/CXL
nº 13, de 13 de setembro de 2024
(Publicado(a) no DOU de 18/09/2024, seção 1, página 40)
Exclui pessoas jurídicas do REFIS.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL/RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União em 27 de julho de 2020, combinado com os arts. 1º e 2º, inciso II, da Portaria SRRF10 nº 54, de 1 de setembro de 2021 e considerando a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, resolve:
Art. 1º Excluir do Programa de Recuperação Fiscal REFIS, por estar configurada a hipótese de exclusão prevista no inciso II do art. 5o da Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000 inadimplência, por três meses consecutivos ou seis meses alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos e das contribuições abrangidos pelo Refis, inclusive os com vencimento após 29 de fevereiro de 2000, as pessoas jurídicas relacionadas no quadro abaixo, com efeitos a partir da data indicada, conforme proposta formalizada constante nos processos administrativos de representação a seguir indicados.
| CNPJ | NOME EMPRESARIAL | PROCESSO | DT. EFEITO |
| 88.833.108/0001-06 | RAFAELA MALHAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA | 11020.731318/2024-08 | 01/10/2024 |
| 93.372.191/0001-01 | LORENA PILONETTO | 11020.722079/2022-25 | 01/10/2024 |
| 92.646.298/0001-20 | JOÃO OTOMIDES ANTUNES CAVALHEIRO | 11020.722061/2022-23 | 01/10/2024 |
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.