Portaria Interministerial
MF
/ MPAS
nº 21, de 31 de janeiro de 2000
(Publicado(a) no DOU de 01/02/2000, seção 2, página 1)
"Cria o Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS."
OS MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA E DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 2.004-4, de 13 de janeiro de 2000, e no Decreto nº 3.342, de 25 de janeiro de 2000, resolvem:
Art. 1º O Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS será composto pelos seguintes membros:
II - promover a integração das rotinas e procedimentos necessários à execução do REFIS, especialmente no que se refere aos sistemas informatizados dos órgãos envolvidos;
III - mediante portaria, homologar as opções pelo REFIS e excluir do Programa os optantes que descumprirem suas condições.
§ 1º As resoluções e portarias expedidas pelos Comitê Gestor serão publicados no Diário Oficial da União, dispensada, nos casos referidos no inciso III, a notificação pessoal da pessoa jurídica.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.