Solução de Consulta Cosit nº 211, de 16 de julho de 2024
(Publicado(a) no DOU de 25/07/2024, seção 1, página 55)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Retificação

Na Solução de Consulta nº 211, de 16 de julho de 2024, publicada no DOU nº 136, de 17 de julho de 2024, seção 1, página 32,
Onde se lê:
"Dispositivos Legais: ... Lei nº 13.249, de 2016, ...."
Leia-se:
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.