Portaria SRRF07 nº 849, de 05 de julho de 2024
(Publicado(a) no DOU de 10/07/2024, seção 1, página 24)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Altera a Portaria SRRF07 nº 39, de 31 de março de 2021.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 335, 340 e 341 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, com a alteração do Decreto nº 86.377, de 17 de setembro de 1981, resolve:
Art. 1º O caput do artigo 1º da Portaria SRRF07 nº 39, de 31 de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 1º de abril de 2021, Edição Extra, nº 61-E, Seção 1, página 21, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Delegar ao Superintendente Substituto a competência para ordenar despesas da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 7ª Região Fiscal (SRRF07), exceto aquelas afetas à área de logística." (NR) swap_horiz
Art. 2º Fica revogada a Portaria SRRF07 nº 515, de 8 de março de 2023, restando mantida a eficácia normativa dos atos praticados em sua vigência.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CLAUDINEY CUBEIRO DOS SANTOS
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.