O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, declara que: fica CANCELADO o Ato Declaratório Executivo nº 110, de 24 junho de 2024, publicado no Diário Oficial da União - DOU nº 122, Seção 1, página 76, em 27 de junho de 2024, tendo em vista sua DUPLICIDADE com o Ato Declaratório Executivo nº 110, de 24 junho de 2024, publicado no Diário Oficial da União - DOU nº 120, Seção 1, página 23, em 25 de junho de 2024.