Instrução Normativa
SRF
nº 51, de 10 de maio de 1999
(Publicado(a) no DOU de 12/05/1999, seção , página 66)
Autoriza a comercialização, em CD-ROM, de todos os programas geradores de declarações elaborados pela Secretaria da Receita Federal.
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1948, de 11 de maio de 2020)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.