Port. ALF/BEL nº 2/2024

Portaria ALF/BEL nº 2, de 03 de junho de 2024

(Publicado(a) no DOU de 05/06/2024, seção 1, página 41)

Multivigente Vigente Original Relacional

Disciplina as operações de fornecimento de bordo, de retirada e devolução de partes e peças de embarcações, e demais serviços prestados às embarcações atracadas ou fundeados em locais jurisdicionadas pela Alfândega da RFB em Belém.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELÉM-PA, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º As operações de fornecimento de bordo, de retirada e devolução de partes e peças, e demais serviços prestados às embarcações atracadas ou fundeadas em locais alfandegados jurisdicionados pela ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELÉM, devem ser realizadas em observância ao disposto nesta Portaria.

Parágrafo Único. Ficam estabelecidos os Formulários abaixo para fins de informação e controle das operações previstas neste artigo.

I - Formulário para Fornecimento a Contrabordo;

II - Formulário para Retirada e Devolução de Partes e Peças;

III - Formulário para Demais Serviços;

IV - Formulário de Cadastramento de Embarcações.

FORNECIMENTO DE BORDO

Art. 2º Entende-se como fornecimento de bordo a entrega de qualquer produto a ser utilizado ou consumido na embarcação, como água potável, alimentos, bebidas, combustível e lubrificantes.

§1º O fornecimento de bordo poderá ser destinado:

I - à exportação, para os navios em longo curso; ou

II - ao mercado nacional, para os navios em navegação de cabotagem ou interior.

§2º Os fornecimentos de bordo para as embarcações que estiverem em tráfego internacional, mas possuírem manifestos de cabotagem ou navegação interior, vinculados às escalas registradas no Siscomex Carga, não serão considerados como exportação.

§3º O fornecimento de bordo de mercadorias para navios em cabotagem ou em navegação interior estão dispensado dos procedimentos previstos nesta Portaria, desde que as mercadorias estejam acobertadas por nota fiscal destinada ao referido navio e a atracação esteja registrada no Siscomex Carga, sem prejuízo dos controles específicos de outros órgãos.

§4º Os fornecimentos de combustíveis estão dispensados da exigência de apresentação prévia da Nota Fiscal.

Art. 3º Os fornecimentos de bordo estão autorizados de forma tácita, desde que os fornecedores de bordo cumpram os requisitos previstos nesta Portaria.

§1º Os fornecimentos a contrabordo necessitam de autorização expressa da ALF/BEL ou das unidades jurisdicionadas para sua realização, sendo imperativa a autorização prévia para execução da operação.

§2º O acesso dos fornecedores de bordo aos recintos alfandegados far-se-á todos os dias, dentro do horário das 08hs às 17hs, exceção feita aos locais jurisdicionados pela IRF Barcarena, cujo horário será das 08h às 16h.

Art. 4º A empresa responsável pelo fornecimento de bordo deverá comunicar a previsão do embarque por meio de mensagem direcionada aos seguintes correios eletrônicos:

I) para os recintos jurisdicionados à IRF Barcarena: rodolfo.moraes@rfb.gov.br e luis-carlos.amaral@rfb.gov.br

II) para os demais recintos: abel.sampaio@rfb.gov.br ; elizabeth.reis@rfb.gov.br e leonidas.alcantara@rfb.gov.br

§1º O assunto da mensagem eletrônica deverá ser "CONSUMO DE BORDO - nome do fornecedor - nome da embarcação - local de embarque - data e hora previstos".

§2º A mensagem eletrônica deverá conter:

I - Comunicação do comandante ou do responsável pela embarcação, em formato PDF;

II - Dados dos veículos (marca, modelo e placa);

III - Relação das mercadorias que serão fornecidas, incluindo quantidade, valor e peso;

IV - Nome e telefone celular do funcionário responsável pelo fornecimento.

§3º O prazo para envio das informações de que trata o caput será de, no mínimo, 24 horas antes do horário previsto para a operação de fornecimento.

§4º Caso haja descumprimento do prazo previsto no parágrafo anterior, o embarque das mercadorias é considerado não autorizado, para todos os efeitos.

§5º Para correção da data prevista para embarque, o fornecedor de bordo deverá encaminhar nova mensagem eletrônica com o assunto "RETIFICAÇÃO DE CONSUMO DE BORDO - nome do fornecedor - nome da embarcação - local de embarque - data e hora previstos".

Art. 5º No momento do fornecimento de bordo, o fornecedor manterá Nota Fiscal, que instruirá o despacho aduaneiro de exportação, contendo, obrigatoriamente:

I - o nome do fornecedor;

II - o nome, a bandeira da embarcação e o nome da empresa a que pertence;

III - a quantidade e a especificação dos produtos fornecidos;

IV - a data do fornecimento.

§1º. A Nota Fiscal deverá ser apresentada ao responsável pelo recinto alfandegado no momento do fornecimento.

§2º O administrador do recinto somente permitirá o acesso do fornecedor de bordo à embarcação mencionada na Nota Fiscal.

Art. 6º O acompanhamento e a conferência fiscal poderão ser realizados a critério da autoridade aduaneira jurisdicionante, em qualquer data ou horário.

Parágrafo único. O fornecedor de bordo deverá organizar os produtos no veículo de forma que o acesso da autoridade aduaneira para conferência seja garantido.

Art. 7º Os fornecimentos de bordo somente poderão ocorrer nos seguintes locais:

I - Porto Organizado de Belém, inclusive Miramar e Outeiro;

II - Porto Organizado de Vila do Conde;

III- Hidrovias do Brasil;

IV- Unitapajós;

V- Imerys S/A; e

VI- TGPM - Terminal de Grãos Ponta da Montanha

Art. 8º Nos casos excepcionais e devidamente justificados, os fornecimentos a contrabordo, entendido como carregamento por embarcação encostada a navio atracado ou fundeado, a empresa fornecedora de bordo deverá apresentar na ALF/BEL ou unidades jurisdicionadas, com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis, o Formulário para Fornecimento a Contrabordo, conforme Anexo I.

§1º Além da apresentação do Formulário para Fornecimento a Contrabordo, previsto no caput, o fornecedor de bordo deverá formalizar processo digital, por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), nos moldes da Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2021, anexando os seguintes documentos, a cada operação:

I - Justificativa da excepcionalidade;

II - Documentos que comprovem a justificativa;

III - Nota Fiscal;

IV - Pedido do comandante;

V - Data e horário previstos para fornecimento.

§2º Para análise do pedido, o responsável deverá apresentar fisicamente o formulário descrito no caput, na ALF/BEL ou unidades jurisdicionadas, em dias e horários normais de funcionamento da unidade.

§3º Caso deferido, a empresa fornecedora deverá posicionar a embarcação que realizará o fornecimento, já carregada com as mercadorias, no recinto alfandegado, em data e horário a ser definido pela ALF/BEL ou unidades jurisdicionadas.

§4º Somente as embarcações cadastradas na forma do art. 21 desta Portaria poderão realizar o fornecimento.

Art. 9º Sem prejuízo de outras penalidades previstas em lei, estão sujeitos à suspensão, por até seis meses, da utilização do instituto especial previsto no art. 52 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994, e no art. 102, da Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 21 de março de 2017, os fornecedores de bordo que:

I - Omitirem ou prestarem informações falsas no pedido de embarque;

II - Descumprirem o prazo previsto nas Instruções Normativa SRF n° 28, de 27 de março de 1994, e RFB nº 1.702, de 21 de março de 2017, para registrar a correspondente Declaração de Exportação (DE) ou Declaração Única de Exportação (DU-E);

II - Deixarem de observar qualquer dispositivo desta Portaria.

§1º A autorização de operação dos fornecedores de bordo com a suspensão prevista no caput será realizada formalmente pela ALF/BEL ou unidades jurisdicionadas, sendo vedados os acessos aos recintos alfandegados sem expressa autorização prévia da unidade aduaneira.

§2º Os recintos alfandegados serão informados dos fornecedores de bordo com a suspensão prevista no caput.

RETIRADA E DEVOLUÇÃO DE PARTES E PEÇAS PARA SERVIÇOS

Art. 10 A retirada e a devolução de partes e peças de embarcações dos recintos alfandegados somente poderão ocorrer com autorização prévia formal da ALF/BEL ou unidades jurisdicionadas.

§1º Inclui-se no conceito de partes e peças, os botes e coletes salva-vidas ou similares.

§2º É imprescindível a autorização que trata o caput para partes e peças desembarcadas para posterior embarque ou trânsito aduaneiro, mesmo sem saída imediata do recinto aduaneiro.

§3º A autorização formal, mencionada no caput, deverá ser apresentada, pelo prestador dos serviços, ao recinto alfandegado no momento da movimentação.

Art. 11 Previamente a cada operação de retirada de partes e peças, a agência de navegação deverá formalizar processo digital, por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), nos moldes da Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2021, anexando os seguintes documentos:

I - Formulário para Retirada e Devolução de Partes e Peças - conforme anexo II desta Portaria;

II - Indicação da razão social e CNPJ da empresa responsável pela execução dos serviços;

III - Requisição do serviço emitida pelo armador ou comandante;

IV - Identidade e CPF do responsável pela execução dos serviços;

V - Nota Fiscal de entrada da peça junto à empresa de execução do serviço;

VI - Descrição detalhada das peças e descrição do serviço que será realizado.

§1º A análise da solicitação será motivada pela apresentação física do formulário descrito no inciso I do caput, na ALF/BEL ou diretamente nas unidades jurisdicionadas, conforme o local de fornecimento, em dias e horários normais de funcionamento da unidade.

§2º O disposto no caput não se aplica para a retirada e/ou devolução de partes e peças ou equipamentos de embarcações de bandeira brasileira.

§3º A retirada e a devolução de partes e peças ocorrerão nos recintos alfandegados jurisdicionados pela ALF/BEL.

Art. 12 Em casos excepcionais e devidamente justificados, a retirada ou a devolução de partes e peças poderá ocorrer na área de fundeio, desde que a agência de navegação solicite com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis, por meio do processo digital, anexando, além dos documentos descrito no art. 11:

I - Justificativa da excepcionalidade;

II - Documentos que comprovem a justificativa;

III - Data e horário previstos para operação.

Parágrafo único. A retirada ou a devolução de partes e peças fora de instalação portuária alfandegada, sem a devida autorização, sujeita a embarcação e a peça à pena de perdimento, conforme determinam o inciso II do art. 104 e o inciso I do art. 105 do Decreto Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.

Art. 13 Nos casos em que as partes e peças forem desembarcadas para posterior embarque ou trânsito aduaneiro, a agência de navegação deverá formalizar processo digital, por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), nos moldes da Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2021, anexando os seguintes documentos:

I - Solicitação datada e assinada pelo representante legal da agência;

II - Justificativa da solicitação;

III - Indicação do tempo de permanência e posterior destino;

IV - Autorização de armazenamento por parte do recinto alfandegado;

V - Solicitação de retirada emitida pelo comandante da embarcação;

VI - Lista de partes e peças, com especificações técnicas e valor.

Parágrafo único. A análise da solicitação será motivada pela apresentação física da solicitação descrita no inciso I do caput, na ALF/BEL ou unidades jurisdicionadas, em dias e horários normais de funcionamento da unidade.

Art. 14 A agência de navegação que descumprir o prazo previsto para devolução das partes e peças à embarcação ficará impedida de realizar novas operações, enquanto não regularizar a situação.

Parágrafo único. Dentro da vigência para retorno das partes e peças, a agência de navegação poderá solicitar prorrogação do prazo concedido, mediante juntada de ofício solicitando dilação do prazo no processo digital previsto no art. 11.

Art. 15 No caso dos recipientes para enchimento em terra, far-se-á necessário despacho de exportação da mercadoria abastecida, na forma prevista em legislação específica.

Art. 16 Previamente à devolução de partes e peças, a agência de navegação deverá:

I - Anexar, no processo digital previsto nos arts. 11 e 12, a Nota Fiscal da Prestação dos Serviços e Nota Fiscal de Saída das mercadorias do estabelecimento o qual foi realizado o serviço;

II - Agendar a vistoria dos bens junto à ALF/BEL ou unidades jurisdicionadas.

Parágrafo único. As vistorias previstas no caput serão realizadas em dias e horários normais de funcionamento da unidade aduaneira.

Art. 17 Após a devolução de partes e peças à embarcação, a agência de navegação deverá realizar a juntada do Formulário, no processo digital previsto nos arts. 11 e 12, devidamente assinado e carimbado pelo comandante, atestando o recebimento dos bens.

DEMAIS SERVIÇOS

Art. 18 Incluem-se nos demais serviços previstos no artigo 1º:

I - Retirada de Resíduos;

II - Inspeção subaquática;

III - Inspeção e limpeza de tanques e porões;

IV - Manutenção de equipamentos e peças na própria embarcação;

V - Dedetização, desratização, fumigação e semelhantes;

VI - Outros serviços não especificados, incluindo qualquer comercialização ou aluguel de bens para os tripulantes.

VII - Operação de entrada e saída de tripulantes cuja embarcação esteja na área de fundeio.

Art. 19 Previamente a cada prestação de serviço elencado no artigo anterior, a agência de navegação deverá formalizar processo digital, por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), nos moldes da Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2021, anexando os seguintes documentos:

I - Formulário para Demais Serviços - conforme anexo III desta Portaria;

II - Indicação da empresa responsável pelos serviços;

III - Requisição do serviço emitida pelo armador ou comandante;

IV - Identidade e CPF do responsável pela execução dos serviços;

V - Autorização da ANVISA e demais órgãos anuentes;

VI - Autorização do órgão de controle ambiental para execução da atividade de coleta, processamento e destinação dos resíduos sólidos e/ou líquidos de embarcação;

VII - Descrição das ferramentas e equipamentos a serem utilizados nas operações, identificando-os por tipo, marca, modelo e nº de série;

VIII - Listagem dos veículos utilizados no serviço (marca, modelo, placa e condutores).

§1º Caso haja descumprimento das obrigações listadas nos incisos do caput, a prestação do serviço é considerada não autorizada, para todos os efeitos, estando sujeito os veículos e os responsáveis às sanções previstas em legislação específica, incluindo perdimento de bens e multas administrativas.

§2º Durante todo o período da prestação dos serviços, a via do Formulário previsto no inciso I do caput deve permanecer em poder da empresa responsável pela execução, para apresentação à fiscalização quando solicitada, ficando sujeita, em sua ausência, à retenção dos veículos e equipamentos para apuração dos fatos, além da aplicação da penalidade prevista na alínea "c" do inciso IV do art. 107 do Decreto Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.

§3º O disposto no caput não se aplica para embarcações na jurisdição da ALF/BEL ou unidades jurisdicionadas que realizem, exclusivamente, transporte de cabotagem.

Art. 20 As prestações dos serviços listados no art. 18 estão autorizadas de forma tácita, desde que as agências de navegação cumpram os requisitos previstos nesta Portaria.

CADASTRAMENTO DE EMBARCAÇÕES

Art. 21 Para fins de cadastramento e controle das operações de transporte marítimo, as embarcações que realizam o transporte de mercadorias, equipamentos e tripulantes, aos navios fundeados em áreas jurisdicionadas pela ALF/BEL ou unidades jurisdicionadas, devem formalizar processo digital, por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), nos moldes da Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2021, anexando os documentos:

I - Formulário de Cadastramento de Embarcações - anexo IV desta Portaria;

II - Identidade e CPF do proprietário da embarcação;

III - Documento de registro da embarcação;

IV - Habilitação do condutor da embarcação, bem como o seu endereço e telefone de contato;

V - Autorização da ANVISA para a embarcação realizar o transporte de alimentos e bebidas.

§1º Os documentos acima listados no caput devem ser mantidos atualizados no mesmo processo digital sempre que houver alterações.

§2º Durante todo o período da operação da embarcação, inclusive na área de fundeio, a via do Formulário de Cadastramento deve permanecer no veículo de transporte e/ou embarcação para apresentação à fiscalização quando solicitada, ficando sujeita, em sua ausência, à retenção da embarcação para apuração dos fatos, além da aplicação da penalidade prevista na alínea "c" do inciso IV do art. 107 do Decreto Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.

§3º O disposto no caput não se aplica para o caso de operações em embarcações que realizam exclusivamente transporte de cabotagem.

§4º A embarcação que atracar a contrabordo de navio na zona primária vindo do exterior ou a ele destinado, de modo a tornar possível o transbordo de pessoa ou carga, sem a observância dos procedimentos estabelecidos nesta portaria, estará sujeita à pena de perdimento, conforme determina o inciso III do art. 104 do Decreto Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 22 As empresas responsáveis pelas operações deverão cumprir os requisitos de segurança e de controle de acesso estabelecidos pelos recintos aduaneiros.

Parágrafo único. Os veículos de transporte poderão ser objeto de vistoria por parte da segurança portuária.

Art. 23 Os formulários previstos nesta Portaria devem ser preenchidos adequadamente, contendo todas as informações inerentes às operações, e numerados em ordem sequencial, reiniciando anualmente.

§1º As solicitações realizadas com formulários desatualizados ou preenchidos inadequadamente e/ou as solicitações sem a juntada completa e correta dos documentos, ao processo digital, não serão analisadas.

§2º A empresa responsável deverá formalizar a abertura de apenas um processo digital, em nome da pessoa jurídica, o qual será utilizado para realizar todas as operações citadas nesta Portaria.

§3º No nome do documento, na juntada no processo digital, deverá constar, além dos requisitos previstos em legislação específica, o nome da embarcação objeto da operação.

Art. 24 As autorizações dos órgãos anuentes, quando devidas, necessitam de ser anexadas nos respectivos processos digitais, tornando-se impeditiva a realização de qualquer operação quando qualquer das autorizações estiver ausente ou vencida.

Art. 25 As operações previstas nesta portaria serão realizadas após o registro, no Siscomex Carga, da embarcação atracada ou fundeada, exceto quando dispensada de abrir escala.

Art. 26 A realização das operações previstas nesta portaria, sem o devido cumprimento dos seus requisitos, sujeita os infratores à aplicação de sanções administrativas e pecuniárias, conforme previsto em legislação aduaneira, inclusive à pena de perdimento de mercadorias, peças e equipamentos, veículos de transporte e/ou embarcações, sem prejuízo da representação ao Ministério Público Federal, se constatada a ocorrência de fato que configure ilícito penal.

Art. 27 O administrador do recinto alfandegado deverá informar à unidade aduaneira toda e qualquer movimentação de embarque ou desembarque de tripulantes.

Art. 28 Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País.

Art. 29 Para fins desta portaria, as solicitações deverão ser apresentadas diretamente à ALF/BEL quanto as operações realizadas nos recintos localizados em Belém e sua área de fundeio, ou diretamente às unidades jurisdicionadas, nos demais casos.

Art. 30 Esta norma não se aplica às embarcações rebocadores.

Art. 31 Esta Portaria não dispensa os controles realizados por outros órgãos.

Art. 32 Outros serviços não listados na presente Portaria deverão seguir a Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2021.

Art. 33 Os casos omissos serão dirimidos pelo chefe da unidade aduaneira.

Art. 34 Esta Portaria entra em vigor em trinta dias após a data de sua publicação.

BRUNO DA ROCHA LEITE

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.