Portaria RFB nº 415, de 06 de maio de 2024
(Publicado(a) no DOU de 06/05/2024, seção 1-C, página 4)  
Multivigente Vigente Original Relacional
Prorroga prazos para pagamento de tributos federais, inclusive parcelamentos, e para cumprimento de obrigações acessórias, e suspende prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para contribuintes domiciliados nos municípios enumerados no Anexo Único desta Portaria, localizados no Estado do Rio Grande do Sul.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício da atribuição prevista no inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 12, de 20 de janeiro de 2012, e nos Decretos nº 57.600, de 4 de maio de 2024, e nº 57.603, de 5 de maio de 2024, do Estado do Rio Grande do Sul, resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre prazos para pagamento de tributos federais, inclusive parcelamentos, e cumprimento de obrigações acessórias, e suspende prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), para contribuintes domiciliados nos municípios enumerados no Anexo Único desta Portaria, localizados no Estado do Rio Grande do Sul, em relação aos quais foi declarado estado de calamidade pública pelos Decretos nº 57.600, de 4 de maio de 2024, e nº 57.603, de 5 de maio de 2024, do Governador do Estado, em decorrência de eventos climáticos e de chuvas intensas ocorridos a partir de 24 de abril de 2024 até a data de sua publicação.
Art. 2º Os prazos a que se refere o art. 1º com vencimento em abril, maio e junho de 2024, ficam prorrogados para o último dia útil dos meses de julho, agosto e setembro de 2024, respectivamente.
Parágrafo único. A prorrogação a que se refere o caput não implica direito a restituição de valores recolhidos durante o período de prorrogação.
Art. 3º Fica suspensa até o último dia útil do mês de maio de 2024 a contagem de prazos para a prática de atos processuais no âmbito da RFB, em relação a processos administrativos de interesse de contribuintes domiciliados nos Municípios a que se refere o Anexo Único desta Portaria.
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se a procedimentos administrativos de rescisão de acordo de parcelamento e de transação tributária.
Art. 4º O disposto nesta Portaria não se aplica aos tributos abrangidos pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
ANEXO ÚNICO
MUNICÍPIOS EM ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (DECRETO 57.603, DE 5 DE MAIO DE 2024)
1Aceguá113Forquetinha225Quinze de Novembro
2Agudo114Frederico Westphalen226Redentora
3Alegrete115Garibaldi227Relvado
4Alegria116General Câmara228Restinga Seca
5Alto Alegre117Gentil229Rio Pardo
6Alvorada118Gramado Xavier230Roca Sales
7Amaral Ferrador119Gramado231Rodeio Bonito
8Ametista do Sul120Gravataí232Rolante
9André da Rocha121Guaíba233Ronda Alta
10Anta Gorda122Guaporé234Rondinha
11Araricá123Herveiras235Rosário do Sul
12Aratiba124Ibarama236Sagrada Família
13Arroio do Meio125Ibirapuitã237Salto do Jacuí
14Arroio do Tigre126Ibirubá238Salvador do Sul
15Arroio dos Ratos127Igrejinha239Santa Clara do Sul
16Arroio Grande128Ilópolis240Santa Cruz do Sul
17Arvorezinha129Imigrante241Santa Margarida do Sul
18Augusto Pestana130Independência242Santa Maria do Herval
19Áurea131Inhacorá243Santa Maria
20Balneário Pinhal132Ipê244Santa Rosa
21Barão de Cotegipe133Ipiranga do Sul245Santa Tereza
22Barra do Guarita134Iraí246Santana da Boa Vista
23Barra do Rio Azul135Itaara247Santiago
24Barra Funda136Itapuca248Santo Ângelo
25Barros Cassal137Itati249Santo Antônio da Patrulha
26Benjamin Constant do Sul138Itatiba do Sul250Santo Augusto
27Bento Gonçalves139Ivorá251Santo Cristo
28Boa Vista Das Missões140Jaboticaba252São Borja
29Boa Vista do Buricá141Jacuizinho253São Domingos do Sul
30Boa Vista do Sul142Jaguarão254São Francisco de Assis
31Bom Jesus143Jaguari255São Francisco de Paula
32Bom Princípio144Jari256São Gabriel
33Bom Retiro do Sul145Jóia257São Jerônimo
34Boqueirão do Leão146Júlio de Castilhos258São João da Urtiga
35Brochier147Lagoa Bonita do Sul259São João do Polêsine
36Butiá148Lagoa dos Três Cantos260São Jorge
37Caçapava do Sul149Lagoa Vermelha261São José Das Missões
38Cacequi150Lagoão262São José do Herval
39Cachoeira do Sul151Lajeado do Bugre263São José do Inhacorá
40Cachoeirinha152Lajeado264São José do Norte
41Cacique Doble153Lavras do Sul265São José do Sul
42Caiçara154Liberato Salzano266São Leopoldo
43Camaquã155Mampituba267São Marcos
44Camargo156Manoel Viana268São Martinho da Serra
45Campina das Missões157Maquiné269São Miguel das Missões
46Campinas do Sul158Maratá270São Paulo das Missões
47Campo Bom159Marau271São Pedro da Serra
48Campos Borges160Marcelino Ramos272São Pedro das Missões
49Candelária161Mariano Moro273São Pedro do Butiá
50Cândido Godói162Marques de Souza274São Pedro do Sul
51Canela163Mata275São Sebastião do Caí
52Canoas164Mato Leitão276São Sepé
53Canudos do Vale165Maximiliano de Almeida277São Valentim
54Capão da Canoa166Miraguaí278São Vendelino
55Capela de Santana167Montauri279Sapiranga
56Capitão168Monte Alegre dos Campos280Sapucaia do Sul
57Carazinho169Montenegro281Sarandi
58Carlos Barbosa170Mormaço282Seberi
59Carlos Gomes171Mostardas283Sede Nova
60Caseiros172Muçum284Segredo
61Catuípe173Não-me-toque285Senador Salgado Filho
62Caxias do Sul174Nonoai286Sentinela do Sul
63Centenário175Nova Alvorada287Serafina Corrêa
64Cerro Branco176Nova Bassano288Sério
65Cerro Grande do Sul177Nova Boa Vista289Sertão
66Cerro Grande178Nova Bréscia290Severiano de Almeida
67Chapada179Nova Esperança do Sul291Silveira Martins
68Charqueadas180Nova Palma292Sinimbu
69Chiapetta181Nova Petrópolis293Sobradinho
70Ciríaco182Nova Prata294Soledade
71Colinas183Nova Ramada295Tabaí
72Colorado184Nova Roma do Sul296Tapes
73Constantina185Nova Santa Rita297Taquara
74Coqueiro Baixo186Novo Cabrais298Taquari
75Coronel Bicaco187Novo Hamburgo299Taquaruçu do Sul
76Coronel Pilar188Novo Tiradentes300Tenente Portela
77Cotiporã189Novo Xingu301Teutônia
78Crissiumal190Paim Filho302Tio Hugo
79Cristal do Sul191Palmeira Das Missões303Tiradentes do Sul
80Cristal192Palmitinho304Toropi
81Cruz Alta193Panambi305Torres
82Cruzaltense194Pantano Grande306Travesseiro
83Cruzeiro do Sul195Paraíso do Sul307Três Arroios
84Dezesseis de Novembro196Pareci Novo308Três Coroas
85Dilermando de Aguiar197Parobé309Três Forquilhas
86Dois Irmãos das Missões198Passa Sete310Três Palmeiras
87Dois Lajeados199Passo do Sobrado311Três Passos
88Dom Feliciano200Passo Fundo312Trindade do Sul
89Dona Francisca201Paulo Bento313Tucunduva
90Eldorado do Sul202Paverama314Tunas
91Encantado203Pejuçara315Tupanci do Sul
92Encruzilhada do Sul204Pelotas316Tupanciretã
93Engenho Velho205Pinhal Grande317Tupandi
94Entre Rios do Sul206Pinhal318Ubiretama
95Erechim207Pinheiro Machado319União da Serra
96Erval Grande208Pinto Bandeira320Uruguaiana
97Erval Seco209Piratini321Vale do Sol
98Espumoso210Planalto322Vale Real
99Estação211Poço das Antas323Vale Verde
100Estância Velha212Ponte Preta324Vanini
101Esteio213Portão325Venâncio Aires
102Estrela Velha214Porto Alegre326Vera Cruz
103Estrela215Porto Lucena327Veranópolis
104Eugênio de Castro216Porto Mauá328Vespasiano Correa
105Fagundes Varela217Porto Xavier329Viadutos
106Farroupilha218Pouso Novo330Viamão
107Faxinal do Soturno219Presidente Lucena331Vicente Dutra
108Faxinalzinho220Progresso332Vila Flores
109Feliz221Protásio Alves333Vila Maria
110Flores da Cunha222Putinga334Vista Alegre do Prata
111Fontoura Xavier223Quaraí335Vista Alegre
112Formigueiro224Quevedos336Xangri-lá
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.