Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 74, de 19 de abril de 2024
(Publicado(a) no DOU de 22/04/2024, seção 1, página 64)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Revoga o Ato Declaratório Executivo nº 13, de 24 de junho de 2014.

O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 360 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos artigos 7º e 10, da Instrução Normativa SRF nº 513, de 17 de fevereiro de 2005, e o que consta no processo 12751.720100/2013-75, declara:

Art. 1º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo nº 13, de 24 de junho de 2014, publicado no Diário Oficial da União, Seção I, em 25 de junho de 2014.

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Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.