Altera o Ato Declaratório Executivo nº 1 de 7 de fevereiro de 2013.
O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 360 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos artigos 7º e 10, da Instrução Normativa SRF nº 513, de 17 de fevereiro de 2005, e o que consta no processo 10768.001045/2012-25, declara:
Art. 1º O caput do art. 1º do Ato Declaratório Executivo nº 1, de 7 de fevereiro de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Habilitada, em caráter precário, a sociedade denominada, Estaleiro BrasFELS Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 03.669.753/0001-82, sito na Rodovia Rio Santos, S/N, Km 81, Jacuecanga, Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro, a operar o regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro de bens destinados à pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural aplicado à construção da plataforma de perfuração DRU#1 Urca, IMO 9673290, pelo prazo estabelecido no Subcontrato 001/2012 DRU #1, datado de 16 de dezembro de 2011, por e entre FERNVALE PTE. LTD. e ESTALEIRO BRASFELS LTDA".