Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 76, de 19 de abril de 2024
(Publicado(a) no DOU de 22/04/2024, seção 1, página 64)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Revoga o Ato Declaratório Executivo nº 6, de 25 de abril de 2016.

O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 360 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos artigos 7º e 10, da Instrução Normativa SRF nº 513, de 17 de fevereiro de 2005, e o que consta no processo 13044.720039/2016-58, declara:

Art. 1º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo nº 6, de 25 de abril de 2016, publicado no Diário Oficial da União, Seção I, em 27 de abril de 2016.

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Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.