Cancela o Registro Especial na atividade de produtor de bebidas alcoólicas, prevista na IN RFB/1.432/2013.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA/MG, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III do §1º do art. 299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 8º, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda, o que consta no processo administrativo fiscal nº 10660.723353/2018-07, declara:
Art. 1º Cancelado o Registro Especial para produtor de bebidas alcoólicas, sob o nº 06106/164 da empresa CACHAÇA ENCOMENDA REAL LTDA, CNPJ 28.189.318/0001-81, situado no Sítio Recreio, km 18, s/nº, Zona Rural, Estrada Baependi/São Tomé das Letras, Baependi, MG, concedido através do Ato Declaratório Executivo nº 50, de 3 de outubro de 2018.
Art. 2º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo nº 50, de 3 de outubro de 2018, publicado na Seção 1 do DOU de 10 de outubro de 2018.