Altera o Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 3, de 4 de março de 2022, que trata do alfandegamento do Terminal de Carga Aérea do Aeroporto de Joinville/SC.
O SUPERINTENDENTE-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência delegada pelo inciso II do art. 1º da Portaria SRRF09 nº 787, de 28 de março de 2024, e da atribuição prevista no artigo 31 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, e à vista do que consta do processo nº 10920.726180/2019-43, declara:
Art. 1º O Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 3, de 4 de março de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 1º Fica alfandegado, até 21 de agosto de 2043, em nome da empresa PORTO SECO PONTA NEGRA ARMAZENAGEM SPE LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 32.286.515/0001-96, o Terminal de Carga Aérea - TECA, com área total de 3.850 m2, localizado na Área 2 do Aeroporto Lauro Carneiro de Loyola (Joinville/SC), conforme definição no certame licitatório nº 004/LALI-2/SBJV/2018 - Contrato Comercial de Concessão de Uso de Área com Investimento, nº 02.2018.012.0017."(NR)