Instrução Normativa
SRF
nº 43, de 16 de junho de 1994
(Publicado(a) no DOU de 17/06/1994, seção , página 8846)
Disciplina os procedimentos a serem adotados para fins dos benefícios fiscais instituídos pela Lei nº 8.685/93.
Histórico de alterações
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.