(Publicado(a) no DOU de 12/03/2024, seção 1, página 68)
Altera o Ato Declaratório Executivo Coana nº 5, de 22 de agosto de 2023, que certifica empresa como participante do Programa Remessa Conforme.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 13031.418794/2023-43, DECLARA:
Art. 1º O Ato Declaratório Executivo Coana nº 5, de 22 de agosto de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º Fica certificada como participante do Programa Remessa Conforme - PRC, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, a empresa de comércio eletrônico SINERLOG STORE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 51.518.836/0001-13.
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§ 1º A certificação tem por base os contratos firmados nos termos do Anexo Único." (NR)
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Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ANEXO ÚNICO
(Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Coana nº 5, de 22 de agosto de 2023)
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Contratos
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EMPRESA
DE COMÉRCIO ELETRÔNICO
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SINERLOG
STORE LTDA
|
INTERMEDIÁRIO(S)
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EMPRESA
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n/a
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SINERLOG
BRASIL LTDA
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CNPJ/TIN
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43.261.694/0002-04
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TRANSPORTADOR(ES)
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EMPRESA
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SINERLOG
BRASIL LTDA
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MILE
EXPRESS AGENCIAMENTO DE CARGA AEREA LTDA
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C.B.T.I.
SOLUÇÕES LOGISTICAS LTDA.
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CNPJ/TIN
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43.261.694/0002-04
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39.844.391/0001.66
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74.224.643/0001.55
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ADE
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ATO
DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 7, DE 01 DE MARÇO DE 2023
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ATO
DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 24, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023
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ATO
DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 23, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
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*Este texto não substitui o publicado oficialmente.