Ato Declaratório Executivo Coana nº 5, de 22 de agosto de 2023
(Publicado(a) no DOU de 24/08/2023, seção 1, página 31)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Certifica empresa como participante do Programa Remessa Conforme.



O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 13031.418794.2023-43, declara:
Art. 1º Fica certificada com participante do Programa Remessa Conforme (PRC), em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, a empresa de comércio eletrônico SINERLOG STORE LTDA, CNPJ:51.518.836.0001-13.
Art. 1º Fica certificada como participante do Programa Remessa Conforme - PRC, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, a empresa de comércio eletrônico SINERLOG STORE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 51.518.836/0001-13. (Redação dada pelo(a) Ato Declaratório Executivo Coana nº 2, de 05 de março de 2024)
§1º A certificação tem por base o contrato firmado entre a empresa de comércio eletrônico SINERLOG STORE LTDA, CNPJ: 51.518.836.0001-13, e a empresa courier SINERLOG BRASIL LTDA, CNPJ 43.621.694.0002-04, habilitada por meio do ADE ALF/BSB nº 7, de 1º de março de 2023.   (Retificado(a) em 31/08/2023)
§ 1º A certificação tem por base o contrato firmado entre a empresa de comércio eletrônico SINERLOG STORE LTDA, CNPJ: 51.518.836.0001-13, e a empresa courier SINERLOG BRASIL LTDA, CNPJ 43.261.694.0002-04, habilitada por meio do ADE ALF/BSB nº 7, de 1º de março de 2023.
§ 1º A certificação tem por base os contratos firmados nos termos do Anexo Único. (Redação dada pelo(a) Ato Declaratório Executivo Coana nº 2, de 05 de março de 2024)
§2º A certificação se refere exclusivamente às vendas efetuadas por meio do endereço eletrônico www.store.sinerlog.global.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ELMO BRAZ ZENÓBIO JUNIOR
ANEXO ÚNICO
(Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Coana nº 5, de 22 de agosto de 2023)
    (Incluído(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Coana nº 2, de 05 de março de 2024)

Contratos

EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO

SINERLOG STORE LTDA

INTERMEDIÁRIO(S)

EMPRESA

n/a

SINERLOG BRASIL LTDA

CNPJ/TIN

43.261.694/0002-04

TRANSPORTADOR(ES)

EMPRESA

SINERLOG BRASIL LTDA

MILE EXPRESS AGENCIAMENTO DE CARGA AEREA LTDA

C.B.T.I. SOLUÇÕES LOGISTICAS LTDA.

CNPJ/TIN

43.261.694/0002-04

39.844.391/0001.66

74.224.643/0001.55

ADE

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 7, DE 01 DE MARÇO DE 2023

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 24, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 23, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023


  (Incluído(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Coana nº 2, de 05 de março de 2024)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.