Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 290, de 28 de fevereiro de 2024
(Publicado(a) no DOU de 29/02/2024, seção 1, página 28)  
Multivigente Vigente Original Relacional

"Revoga o Ato Declaratório Executivo DRF/Manaus nº 63, de 3 de setembro de 2019."

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASI, no uso da competência conferida pelo art. 6º, inciso I, alínea b, da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2002, com base na Portaria RFB n° 114, de 27 de janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial em 31 de janeiro de 2022 e na Portaria RFB n° 372, de 26 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial em 31 de outubro de 2023, tendo em vista o que consta na Medida Provisória n° 2.199-14, de 24/08/2001, e na Instrução Normativa SRF n° 267, de 23/12/2002, e considerando o contido no processo administrativo n° 118365.722159/2016-81 e no Despacho Decisório EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 576/2024, resolve:
Art. 1° - REVOGAR o Ato Declaratório Executivo DRF/Manaus nº 63, de 03 de setembro de 2019, publicado no Diário Oficial da União de setembro de 2019, que reconheceu o direito ao incentivo da redução de 75% do Imposto de Renda em favor da empresa TRANSIRE FABRICACAO DE COMPONENTES ELETRONICOS S.A., CNPJ 21.785.364/0001-02. swap_horiz
Art. 2º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 29 de abril de 2022. swap_horiz
SILVANO ALVES ROLEMBERG MENDONÇA
Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.