(Publicado(a) no DOU de 23/02/2024, seção 1, página 50)
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural - Repetro Sped, a pessoa jurídica que menciona.
O DELEGADO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso da competência prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:
Art. 1º Com base no dossiê de atendimento (DDA) nº 13113.384217/2023-31, fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do decreto nº 6.759/09 - Repetro-Sped, nos termos dos artigos 2º, incisos III e IV, 4º, § 1º, inciso I, 5º e 6º, caput, e §§ 5º e 6º, da Instrução Normativa RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica ORIGEM ENERGIA ALAGOAS S.A., CNPJ nº 34.186.669/0001-31 e os estabelecimentos de CNPJ finais nº 0002-12, 0003-01, 0004-84, 0005-65, 0006-46 e 0007-27, para atuar como operadora, nos termos do anexo, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial em seus artigos 1º a 3º.
Art. 2º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.
Art.3º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Decex nº 79, de 14/07/2022, publicado no Diário Oficial da União em 18/07/2022.
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Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MASTROIANI CÉSAR MACHADO DOS SANTOS
Anexo ao ADE DECEX nº 34 de 20/02/2024
Processo Digital nº
13113.384217/2023-31
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Nome do
Bloco ou Campo
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Localização
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Termo
Final
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MOS_OP
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Bacia
do Espírito Santo
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14/02/2038
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SAI_OP
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Bacia
do Espírito Santo
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14/02/2038
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TZI_OP
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Bacia
Potiguar
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14/02/2038
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FGA_OP
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Bacia
do Recôncavo
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14/02/2038
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ANAMBÉ
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Município
S. Miguel dos Campos
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24/06/2032
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ARAPAÇU
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Município
de Coruripe
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31/12/2040
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CIDADE
S. MIGUEL DOS CAMPOS
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Município
S. Miguel dos Campos
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31/12/2025
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FURADO
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Município
S. Miguel dos Campos
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31/12/2025
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PILAR
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Municípios
de Pilar, Rio Largo, Satuba, Santa Luzia do Norte, Coqueiro Seco e Marechal
Deodoro
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30/07/2025
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S.
MIGUEL DOS CAMPOS
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Município
S. Miguel dos Campos
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31/12/2025
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PARU
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Município
de Coruripe
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31/12/2024
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*Este texto não substitui o publicado oficialmente.