Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 79, de 14 de julho de 2022
(Publicado(a) no DOU de 18/07/2022, seção 1, página 15)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona.

(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 34, de 20 de fevereiro de 2024)
O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:
Art. 1º Com base no dossiê de atendimento (DDA) nº 13113.192149/2022-02, fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto nº 6.759/09 , modalidade Repetro-Sped, , a pessoa jurídica ORIGEM ENERGIA ALAGOAS S.A, CNPJ 34.186.669/0001-31(matriz)e as filiais 0002-12, 0003-01, 0004-84 e 0005-65 conforme artigos 2º, incisos III e IV, 4º, § 1º, inciso I, 5º e 6º, caput, e §§ 5º e 6º, da Instrução Normativa RFB nº 1.781/2017, atuando como operadora, nos termos do anexo, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial em seus artigos 1º a 3º.
Art. 2º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.
Art. 3º Revogue-se o Ato Declaratório Executivo Decex nº 39, de 11 de abril de 2022. swap_horiz
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
RICARDO TRAVESEDO NETO
Anexo

Processo Digital nº 13113.192149/2022-02

Nome do Bloco ou Campo

Localização

Termo Final

MOS_OP

Bacia do Espírito Santo

14/02/2038

SAI_OP

Bacia do Espírito Santo

14/02/2038

TZI_OP

Bacia Potiguar

14/02/2038

FGA_OP

Bacia do Recôncavo

14/02/2038

ANAMBÉ

Município de São Miguel dos Campos

24/06/2032

ARAPAÇU

Município de Coruripe

31/12/2040

CIDADE DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS

Município de São Miguel dos Campos

31/12/2025

FURADO

Município de São Miguel dos Campos

31/12/2025

PILAR

Municípios de Pilar, Rio Largo, Satuba, Santa Luzia do Norte, Coqueiro Seco e Marechal Deodoro

30/07/2025

SÃO MIGUEL DOS CAMPOS

Município de São Miguel dos Campos

31/12/2025

PARU

Município de Coruripe

31/12/2024



*Este texto não substitui o publicado oficialmente.