(Publicado(a) no DOU de 19/02/2024, seção 1, página 30)
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona.
O DELEGADO DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso da competência prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:
Art. 1º Com base no dossiê de atendimento (DDA) nº 13113.382983/2023-61, fica habilitada, ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto nº 6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped, nos termos dos artigos 2º, incisos III e IV, 4º, § 1º, inciso I, 5º e 6º, caput e §§ 5º e 6º, da IN RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica BW ENERGY MAROMBA DO BRASIL LTDA., CNPJ (matriz) nº 04.672.503/0001-64 e os estabelecimentos de CNPJ finais nº 0002-45 e 0007-50, para atuar como operadora, conforme termos finais consignados no Anexo do presente Ato Declaratório, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos artigos 1º a 3º.
Art. 2º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.
Art. 3º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Decex nº 168 de 07/09/2023, publicado no DOU de 29/09/2023.
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Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MASTROIANI CÉSAR MACHADO DOS SANTOS
ANEXO AO ADE DECEX/RJO nº 011, de 18/01/2024
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Processo
Digital nº 13113.382983/2023-61
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Nome do
Bloco ou Campo
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Localização
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Número
do Contrato
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TERMO
FINAL
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Golfinho
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Bacia
Sedimentar do Espírito Santo - ES
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48000.003535/97-00
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15/01/2031
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Canapu
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Bacia
Sedimentar do Espírito Santo - ES
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48000.003535/97-00
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29/12/2032
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Camarupim
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Bacia
Sedimentar do Espírito Santo - ES
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48000.003535/97-00
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22/12/2033
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Camarupim
Norte
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Bacia
Sedimentar do Espírito Santo - ES
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48610.010724/2001
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02/09/2035
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ES-M-525
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Bacia
Sedimentar do Espírito Santo - ES
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48610.007979/2004
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31/12/2040
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Maromba
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Bacia
Sedimentar de Campos - RJ
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48000.003556/97-71
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26/12/2033
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*Este texto não substitui o publicado oficialmente.