(Publicado(a) no DOU de 29/09/2023, seção 1, página 124)
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, Repetro, na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona.
(Revogado(a) pelo(a)
Ato Declaratório Executivo
Decex/RJO
nº
11,
de
18 de janeiro de 2024)
O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO-DECEX/RJO, no uso da competência prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:
Art. 1º Com base no dossiê de atendimento (DDA) nº 13113.008474/2023-79, fica habilitada, ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto nº 6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped, nos termos dos artigos 2º, incisos III e IV, 4º, § 1º, inciso I, 5º e 6º, caput e §§ 5º e 6º, da IN RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica BW ENERGY MAROMBA DO BRASIL LTDA, CNPJ (matriz) nº 04.672.503/0001-64 e os estabelecimentos de CNPJ nº 04.672.503/0002-45, 04.672.503/0003-26, 04.672.503/0004-07, 04.672.503/0005-98 e 04.672.503/0006-79, para atuar como operadora, conforme termos finais consignados no Anexo do presente Ato Declaratório, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos artigos 1º a 3º.
Art. 2º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.
Art. 3º Ficam revogados o Ato Declaratório Executivo Decex nº 03 de 23/01/2020, publicado no DOU de 28/01/2020 e o Ato Declaratório Executivo Decex nº 118 de 25/10/2022, publicado no DOU de 26/10/2022.
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Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Processo
Digital n° 13113.008474/2023-79
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Nome
do Bloco ou Campo
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Localização
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Número
do Contrato
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TERMO
FINAL
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Golfinho
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Bacia
Sedimentar do Espírito Santo - ES
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48000.003535/97-00
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15/01/2031
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Canapu
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Bacia
Sedimentar do Espírito Santo - ES
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48000.003535/97-00
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29/12/2032
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Camarupim
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Bacia
Sedimentar do Espírito Santo - ES
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48000.003535/97-00
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22/12/2033
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Camarupim
Norte
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Bacia
Sedimentar do Espírito Santo - ES
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48610.010724/2001
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02/09/2035
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ES-M-525
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Bacia
Sedimentar do Espírito Santo - ES
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48610.007979/2004
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31/12/2040
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Maromba
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Bacia
Sedimentar de Campos - RJ
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48000.003556/97-71
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26/12/2033
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*Este texto não substitui o publicado oficialmente.