Ato Declaratório Executivo
Coana
nº 15, de 19 de dezembro de 2023
(Publicado(a) no DOU de 20/12/2023, seção 1, página 82)
Altera a certificação de empresa especificada como participante do Programa Remessa Conforme.
A COORDENADORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 13031.517354/2023-78, resolve:
Art. 1º O §1º do art. 1º do ADE Coana Nº 9, de 21 de setembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"§ 1º A certificação tem por base os contratos firmados entre a empresa de comércio eletrônico SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 35.635.824/0001-12 e:
I - a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), inscrita no CNPJ sob o nº 34.028.316/0031-29;
II - a empresa intermediária SHENZHEN ANJUN LOGISTIC CO. LTD., Trader Identification Number CN9144030059073074XQ e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), inscrita no CNPJ sob o nº 34.028.316/0001-03; e
III - a empresa intermediária DIRECT LINK WORLDWIDE COMPANY LTD., Trader Identification Number HK34733122-000-07-23-9 e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), inscrita no CNPJ sob o nº 34.028.316/0001-03."
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.