Ato Declaratório Executivo Coana nº 9, de 21 de setembro de 2023
(Publicado(a) no DOU de 22/09/2023, seção 1, página 234)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Certifica a empresa especificada como participante do Programa Remessa Conforme.



O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 13031.517354/2023-78, declara:
Art. 1º Fica certificada como participante do Programa Remessa Conforme (PRC), em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, a empresa de comércio SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 35.635.824/0001-12.
§ 1º A certificação tem por base o contrato firmado entre a empresa de comércio eletrônico SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 35.635.824/0001-12, e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), inscrita no CNPJ sob o nº 34.028.316/0031-29.
§ 1º A certificação tem por base os contratos firmados entre a empresa de comércio eletrônico SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 35.635.824/0001-12 e:   (Redação dada pelo(a) Ato Declaratório Executivo Coana nº 15, de 19 de dezembro de 2023)
§ 1º A certificação tem por base os contratos firmados nos termos do Anexo Único. (Redação dada pelo(a) Ato Declaratório Executivo Coana nº 3, de 15 de março de 2024)
I - a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), inscrita no CNPJ sob o nº 34.028.316/0031-29;   (Incluído(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Coana nº 15, de 19 de dezembro de 2023)   (Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Coana nº 3, de 15 de março de 2024)
II - a empresa intermediária SHENZHEN ANJUN LOGISTIC CO. LTD., Trader Identification Number CN9144030059073074XQ e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), inscrita no CNPJ sob o nº 34.028.316/0001-03; e   (Incluído(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Coana nº 15, de 19 de dezembro de 2023)   (Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Coana nº 3, de 15 de março de 2024)
III - a empresa intermediária DIRECT LINK WORLDWIDE COMPANY LTD., Trader Identification Number HK34733122-000-07-23-9 e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), inscrita no CNPJ sob o nº 34.028.316/0001-03.   (Incluído(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Coana nº 15, de 19 de dezembro de 2023)   (Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Coana nº 3, de 15 de março de 2024)
§ 2º A certificação se refere exclusivamente às vendas efetuadas por meio do endereço eletrônico www.shopee.com.br.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ELMO BRAZ ZENÓBIO JUNIOR
ANEXO ÚNICO
    (Incluído(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Coana nº 3, de 15 de março de 2024)
(Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Coana nº 9, de 21 de setembro de 2023)
    (Incluído(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Coana nº 3, de 15 de março de 2024)

Contratos

Empresa De Comércio Eletrônico

SHPS Tecnologia e Serviços Ltda.

Intermediário(s)

Empresa

n/a

Direct Link Worldwide Company Ltd.

CNPJ/TIN

HK34733122-000-07-23-9

Transportador(es)

Empresa

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT)

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT)

CNPJ/TIN

34.028.316/0031-29

34.028.316/0031-29

Habilitação para Despacho Aduaneiro de Remessa Expressa

n/a

n/a



Contratos

Empresa de comércio eletrônico

SHPS Tecnologia e Serviços Ltda.

Intermediário(s)

Empresa

Shenzhen Anjun Logistic co. Ltd

CNPJ/TIN

CN9144030059073074XQ

Transportador(es)

Empresa

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT)

Anjun Courier Ltda.

CNPJ/TIN

34.028.316/0031-29

48.190.561/0001-27

Habilitação para Despacho Aduaneiro de Remessa Expressa

n/a

Ato Declaratório Executivo ALF/GRU nº 21, de 19 de outubro de 2023


  (Incluído(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Coana nº 3, de 15 de março de 2024)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.