Portaria
ALF/RGE
nº 39, de 18 de dezembro de 2023
(Publicado(a) no DOU de 19/12/2023, seção 1, página 48)
"Subdelega competência."
O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE RIO GRANDE, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do art. 12 da Portaria RFB nº 345 de 24 de agosto de 2023 e o inciso IX do art. 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, resolve:
Art. 1º Subdelegar competência ao Inspetor da unidade de exercício da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em Chuí, e em seus afastamentos, ao respectivo substituto eventual, para, no âmbito de sua jurisdição, dar posse e exercício aos candidatos aprovados e nomeados no concurso público, para os cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, objeto do Edital 01/2022, publicado no DOU de 05 de dezembro de 2022, com as retificações publicadas no DOU de 19 de janeiro de 2023.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.