Ato Declaratório Executivo
Coana
nº 12, de 08 de dezembro de 2023
(Publicado(a) no DOU de 11/12/2023, seção 1, página 83)
Certifica a empresa especificada como participante do Programa Remessa Conforme.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 13031.584856/2023-12, declara:
Art. 1º Fica certificada como participante do Programa Remessa Conforme (PRC), em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, a empresa de comércio eletrônico MAGAZINE LUIZA S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 47.960.950/0001-21.
§ 1º A certificação tem por base o contrato firmado entre a empresa de comércio MAGAZINE LUIZA S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 47.960.950/0001-21 e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), inscrita no CNPJ sob o nº 34.028.316/031-29.
§ 2º A certificação se refere exclusivamente às vendas efetuadas por meio do endereço eletrônico www.magazineluiza.com.br.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.