Ato Declaratório Executivo Coana nº 12, de 08 de dezembro de 2023
(Publicado(a) no DOU de 11/12/2023, seção 1, página 83)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Certifica a empresa especificada como participante do Programa Remessa Conforme.



O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 13031.584856/2023-12, declara:
Art. 1º Fica certificada como participante do Programa Remessa Conforme (PRC), em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, a empresa de comércio eletrônico MAGAZINE LUIZA S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 47.960.950/0001-21.
§ 1º A certificação tem por base o contrato firmado entre a empresa de comércio MAGAZINE LUIZA S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 47.960.950/0001-21 e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), inscrita no CNPJ sob o nº 34.028.316/031-29.
§ 1º A certificação tem por base os contratos firmados nos termos do Anexo Único. (Redação dada pelo(a) Ato Declaratório Executivo Coana nº 11, de 27 de maio de 2024)
§ 2º A certificação se refere exclusivamente às vendas efetuadas por meio do endereço eletrônico www.magazineluiza.com.br.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ELMO BRAZ ZENÓBIO JUNIOR
ANEXO ÚNICO

   (Incluído(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Coana nº 11, de 27 de maio de 2024)

CONTRATOS

EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO

MAGAZINE LUIZA S/A

CNPJ/TIN

47.960.950/0001-21

INTERMEDIÁRIO(S)

EMPRESA

n/a

CNPJ/TIN

n/a

TRANSPORTADOR(ES)

EMPRESA

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT)

CNPJ/TIN

34.028.316/0031-29

HABILITAÇÃO PARA DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSA EXPRESSA

n/a

 

 

CONTRATOS

EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO

MAGAZINE LUIZA S/A

CNPJ/TIN

47.960.950/0001-21

INTERMEDIÁRIO(S)

EMPRESA

NATEN S.A.S

CNPJ/TIN

UY218022090016

INTERMEDIÁRIO(S)

EMPRESA

MAILATINAMERICA S.A

CNPJ/TIN

UY215178010015

TRANSPORTADOR(ES)

EMPRESA

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT)

BRAZILIAN INTERNATIONAL LOGISTICS TRANSPORTE E ARMAZENAGEM LTDA.

CNPJ/TIN

34.028.316/0025-80

29.006.224/0001-92

HABILITAÇÃO PARA DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSA EXPRESSA

n/a

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 22, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023

 

 

CONTRATOS

EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO

MAGAZINE LUIZA S/A

CNPJ/TIN

47.960.950/0001-21

INTERMEDIÁRIO(S)

EMPRESA

NATEN S.A.S

CNPJ/TIN

UY218022090016

INTERMEDIÁRIO(S)

EMPRESA

LION ECOMMERCE LOGISTICS LTD

CNPJ/TIN

HK7278235900003224

TRANSPORTADOR(ES)

EMPRESA

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT)

CNPJ/TIN

34.028.316/0002-94

HABILITAÇÃO PARA DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSA EXPRESSA

n/a

 

   (Incluído(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Coana nº 11, de 27 de maio de 2024)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.