Instrução Normativa
SRF
nº 30, de 15 de março de 2000
(Publicado(a) no DOU de 20/03/2000, seção , página 3)
Dispõe sobre despacho antecipado de importação.
(Vide Instrução Normativa SRF nº 206, de 25 de setembro de 2002) (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 206, de 25 de setembro de 2002)
Art. 1o Poderão ser submetidos a despacho antecipado de importação, a critério do importador, os bens importados sob regime de admissão temporária, destinados aos seguintes eventos esportivos:
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.