Portaria
IRF/PCE
nº 8, de 30 de outubro de 2023
(Publicado(a) no DOU de 31/10/2023, seção 1, página 35)
Estabelece procedimentos a serem observados na saída da ZPE Ceará de produtos da indústria siderúrgica quando o local de embarque se der pelo Porto do Pecém.
O INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE PECÉM (CE), no uso das atribuições que lhe confere o art. 361 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista a delegação de competências contida na Portaria ALF/FOR nº 08, de 23 de fevereiro de 2018, bem como o disposto no nos arts. 20 a 25 da Instrução Normativa RFB nº 952, de 02 de julho de 2009 e no arts. 96 a 98 da Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 21 de março de 2017, resolve:
Art. 1º. A saída da ZPE de Ceará de mercadorias destinadas ao mercado nacional e o despacho aduaneiro de exportação de produtos da indústria siderúrgica quando o local embarque for o Porto do Pecém serão efetuados conforme o disposto nesta Portaria.
Art. 2º. A saída de bens de empresa instalada na ZPE destinados ao mercado interno terá por base NF-e.
Parágrafo único. A saída temporária de bens ocorrerá de acordo com os procedimentos previstos nos artigos 24 e 25 da Instrução Normativa RFB nº 952, de 02 de julho de 2009.
Art. 3º. A NF-e que amparar a devolução de produtos adquiridos no mercado interno com o benefício da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, deverá apresentar:
Parágrafo único. O histórico do lançamento contábil relativo à devolução de que trata o caput deverá mencionar expressamente o número da nota fiscal de aquisição dos produtos.
Art. 5º. A saída da ZPE Ceará de mercadorias exportadas deverá ter como base a Declaração Única de Exportação (DU-E).
§ 2º. O transporte dos produtos até o Porto do Pecém deverá ser amparado por Trânsito Simplificado - TS.
Art. 6º. As empresas instaladas na ZPE Ceará que exportarem produtos de que trata essa portaria poderão realizar o embarque antecipado das mercadorias, em conformidade com os art. 96 a 98 da IN RFB n° 1702, de 21 de março de 2017.
Art. 7º. Na saída do veículo transportador da ZPE Ceará com destino ao Porto do Pecém, a administradora da ZPE Ceará deverá registrar a entrega da carga por DUE no CCT, com indicação de Trânsito Simplificado - TS.
§ 1º. O exportador deverá informar previamente à administração da ZPE a quantidade máxima prevista de volumes que serão embarcados.
§ 2º. Para fins de controle de estoque ("conta corrente"), quando da entrega do primeiro caminhão da DUE em questão, a administradora da ZPE Ceará deverá informar no CCT a quantidade máxima prevista de volumes a embarcar e a quantidade que se está entregando.
§ 3º Na entrega da carga, a ZPE Ceará deverá informar os dados do transportador (receptor da carga) e demais dados referentes ao TS, tais como condutor, placa e recinto aduaneiro de destino.
Art. 8º. Na chegada do veículo transportador ao Porto do Pecém, o depositário deverá registrar a recepção da carga por DUE, com indicação de trânsito simplificado.
Art. 9º. Na entrega da carga ao transportador internacional, o depositário deverá registrar tal entrega no Portal Único.
Parágrafo Único. Ao transportador internacional cabe registrar a manifestação de embarque dos volumes a ele entregues.
Art. 10. Finalizado o embarque e conhecida a quantidade de volumes carregados, o exportador deve emitir a Nf-e de exportação.
Parágrafo único - Os prazos e rotas podem ser prorrogados ou desconsiderados pelo servidor responsável em casos excepcionais e justificáveis.
Art. 13. A saída da ZPE de mercadorias de que trata essa portaria deverá se dar pela Área de Despacho Aduaneiro -ADA da ZPE CEARÁ.
Parágrafo único. A saída de placas de aço da ZPE poderá se dar pelo Gate Industrial, sem a efetiva circulação física da carga pela Área de Despacho Aduaneiro-ADA da ZPE Ceará, devendo a administradora do recinto adotar procedimentos para realizar o controle dessas saídas.
Art. 14. O acesso (entrada e saída) de veículos transportadores dos produtos de que trata essa portaria fica autorizada pelo GATE 2 do Porto do Pecém.
Art. 15. Os casos omissos serão solucionados por ato do Inspetor-Chefe da IRF/PCE ou por pessoa por ele designado.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.