Port. SRRF01 nº 392/2023

Portaria SRRF01 nº 392, de 04 de outubro de 2023

(Publicado(a) no DOU de 16/10/2023, seção 1, página 47)

Multivigente Vigente Original Relacional

Define as competências das Equipes de Atendimento Regional (EATRE) da 1ª Região Fiscal.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 1ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 243, 359 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020 e conforme delegação de competência prevista na Portaria SRRF01 nº 534, de 20 de outubro de 2020, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidas as competências das Equipes de Atendimento Regional 1 e 2 (EATRE 1 e EATRE 2) para realizarem as atividades relativas às demandas de atendimento definidas como de execução regional da 1ª Região Fiscal.

Parágrafo único. As competências de que trata o caput poderão ser exercidas, a critério das chefias das equipes, de forma concorrente.

Art. 2º São atribuições da Equipe de Atendimento Regional 1 (EATRE 1), quando a pedido:

I - análise, conferência e aprovação das Procurações RFB;

II - análise e liberação de certidão de regularidade fiscal de pessoa jurídica e de pessoa física;

III - análise e liberação de certidão de regularidade fiscal para imóvel rural - CND ITR;

IV - Cadastramento, para fins de parcelamento e quando indisponíveis no autoatendimento do Portal e-CAC, dos seguintes débitos:

a) Imposto Territorial Rural - ITR;

b) Multa por Atraso na Entrega da Declaração - MAED; e,

c) Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF não declarado em DCTF para pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional.

V - Cadastramento de Lançamento de Débito Confessado - LDC (de contribuições previdenciárias de contribuinte individual (autônomo), de segurado especial, de empregador doméstico (até a competência 09/2015), as apuradas em Aviso de Regularização de Obra (ARO) ou planilha de cálculo, as retidas sobre nota fiscal, e as decorrentes de reclamatória trabalhista);

VI - Retificação de documentos de arrecadação - Documento de Arrecadação de Receitas Federais - REDARF;

VII - retificação de documentos de arrecadação - Guia da Previdência Social - RETGPS;

VIII - cópia de declaração (PF/PJ) cujo pedido tenha sido protocolado pelo ChatRFB - GFIP, PERDCOMP, DACON, DIMOB e DMED; e

IX - inclusão e cancelamento de impedimento de emissão de CND devido à ausência de comprovação de entrega da GFIP (competência residual).

Art. 3º São atribuições da Equipe de Atendimento Regional 2 (EATRE 2), quando a pedido:

I - análise e decisão relativas a atos cadastrais no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

II - análise e decisão relativas a pedido de inclusão ou exclusão de Nome Social para pessoa travesti ou transexual no Portal de Cadastros RFB - CADCPF;

III - análise e decisão relativas a atos cadastrais no Cadastro Nacional de Obras - CNO;

IV - análise e decisão relativas a atos cadastrais no Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física - CAEPF;

V - análise e liberação de certidão de regularidade fiscal de obra de construção civil - CND Obra; e,

VI - inscrição, alteração, reativação e cancelamento no Cadastro de Imóveis Rurais (CAFIR) e gerenciamento de vinculação no CNIR.

Art. 4º As Equipes de Atendimento Regional 1 e 2 serão compostas por servidores designados pelo Superintendente em portaria publicada no Boletim de Serviço.

Art. 5º A alteração de dedicação entre as Equipes obedecerá ao art. 3º da Portaria SRRF01 nº 173, de 14 de julho de 2022, com a anuência da chefia da Diate.

Art. 6º Compete à Equipe de Atendimento Regional 1 (EATRE 1) executar outras atividades de atendimento ao cidadão cujo requerimento de serviço venha a ser disponibilizado pela Coordenação-Geral de Atendimento (Cogea) por meio de processo digital de atendimento via Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC).

Art. 7º Ficam revogadas a Portaria SRRF01 nº 5, de 20 de janeiro de 2021, e a Portaria SRRF01 nº 182, de 10 de agosto de 2022. swap_horiz

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

ANTONIO HENRIQUE LINDEMBERG BALTAZAR

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.