Ato Declaratório Executivo DRF/BHE nº 110, de 23 de agosto de 2023
(Publicado(a) no DOU de 25/08/2023, seção 1, página 100)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Cancela Registro Especial na atividade de produtor de bebidas alcoólicas, prevista na IN RFB/1.432/2013.

O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do Art. 360 e o inciso III do §1º do Art. 299 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda, o que consta no processo administrativo fiscal nº 13031.192971/2021-94, declara:
Art. 1º Cancelado o Registro Especial como produtor de bebidas alcoólicas sob o nº 06101/222, da empresa AGRIMAR - AGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ nº 05.938.392/0001-58, situada na Rodovia BR 482, s/nº, bairro Zona Rural, Itaverava/MG, concedido através do Ato Declaratório Executivo nº 61, de 20 de agosto de 2018.
Art. 2º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo nº 61, publicado na Seção 1 do DOU de 23 de agosto de 2018. swap_horiz
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo somente terá validade após a sua publicação no Diário Oficial da União.
FLÁVIO ANTÔNIO SOUZA ABREU
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.